Reforma fundiária
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018 PROCESSO nº 003.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2018 PROCESSO nº 004.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018 PROCESSO nº 002.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
-
Acórdão nº 1.0738.20.005506-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO CAJUEIRO - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir...
-
Acórdão nº 1.0738.20.005506-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO CAJUEIRO - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir...
-
Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRENTE ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA ... DISCUSSÃO ACERCA DO ...
-
Acórdão nº 2007/0178606-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRENTE ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA ... DISCUSSÃO ACERCA DO ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... d) da certificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ...
- Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061328520214058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806132-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUINTELA BRANDAO ADVOGADO: Bruna Calheiros Paiva Brandao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. IMÓVEL RURAL. TAXA DE OCUPAÇÃO CALCULADA COMO
... Ao final, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos autorais e condenando a ... , assim como em áreas rurais em processo de regularização fundiária, tendo como propósito apresentar uma referência específica de preço de ... -
Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, o reordenamento fundiário e a agricultura familiar, ... às necessidades da reforma agrária, da reordenação fundiária e da agricultura familiar; ... VII - no que se refere à Agência ...
-
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO ... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ...
-
nº 2001.72.02.004708-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AFETAÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO - MERA REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO - MERA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO POR NÃO TER HAVIDO DESAPROPRIAÇÃO FÁTICA NEM PERDA DE POSSE. ...
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO - MERA REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA IA. RETITULAÇÃO - MERA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE ... -
Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... (PEC) no 287, que promove uma verdadeira e necessária reforma no sistema previdenciário do País, buscando solucionar o desequilíbrio ... ão da MP 759/2016), que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 44. da legitimação fundiária; ... 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este ... rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e ...
-
Aspectos registrais
... lhe deu origem como por exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou usucapião extrajudicial ... , sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia ...
-
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... se levantarem suas percepções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as estratégias políticas ... e Combate à Fome (MDS), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Por fim, ...
-
DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União ... -se-á, necessariamente, com certidão expedida pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad, na qual se ateste não estar, a ...
-
Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretoria de Gestão Estratégica; ... b) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária; ... c) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; e ... d) Diretoria de ...
-
Acórdão nº 2006/0254106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006566-25.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de área. Confissão. Fato constitutivo. Posse anterior. Comprovação. Liminar. Concessão em sede recursal. Pressupostos. Procedência do pedido. Revelia. Preliminares. Rejeição. Legitimidade ad causam. Área pública. União. Chamamento. Limites. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão surpresa. Ausência. Recurso interposto pela parte ré contra a...
... propriedade, do Instituto Nacional Colonização e Reforma ... Agrária – INCRA, provando a regularidade fundiária, bem ... como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-46.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. EFEITOS Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Tribunal pacificou o entendimento, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador...
... Razão pela qual é devida a multa fundiária rescisória de 40%, calculada sobre todo o período trabalhado pelo ante. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, ... ção de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão do acesso e do uso ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ... precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ...
-
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros. Busca o autor "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à espécie, bem assim a envidar esforços
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ...