Reforma fundiária
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...ódulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária (Incra), será admitida a avaliação por planta de valores. § 5\xC2"...fundiária, rural ou urbana, de que tratam as Leis n os 9.636, de 15 de maio de 1998, ...
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Acórdão nº 2005/0053515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a...
... LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : SOLANGE BUENO WIT E OUTRO(S) RECORRENTE : ...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Incorre nas mesmas multas quem:. I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço ...VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;. #Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...44. da legitimação fundiária;. 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este ... rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
...Art. 1º É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Parágrafo único. São beneficiários do Fundo:. I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, ...
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Acórdão nº 2003/0060591-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou
...Reforma" Agrária em Roraima, informando, na lavratura de laudo de vistoria do im\xC3"... -
Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, composta dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, ... de alienações de terras em projetos de regularização fundiária, reforma agrária e colonização;. III - o pronunciamento conclusivo ...
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Acórdão nº 2010/0037443-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara,
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E ...PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... -
Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, ... Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-85.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada. Nesse contexto, para se concluir pela comprovação do ato de indisciplina alegado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 126 do TST....
...6. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NO FGTS E NA MULTA FUNDIÁRIA. Não houve reforma da decisão recorrida, razão pela qual deve ser ... -
DECRETO Nº 11.050, DE 26 DE ABRIL DE 2022
.........I - propor atos normativos e diretrizes sobre:a) política fundiária", colonização e reforma agrária;b) regularização fundiária e titulaç\xC3"...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.” (NR). ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
...III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; e. IV - registradas em nome do Instituto Nacional de ...
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Regularização fundiária: perspectivas históricas e econômicas da cidade do Rio de Janeiro
O presente artigo objetiva abordar algumas questões fundamentais entre os problemas originados quanto ao uso do solo urbano e sua relação com a produção irregular de moradias. Além de discutir a reforma fundiária urbana e a segregação social nos assentamentos informais como resultado de algumas políticas públicas implementadas no município carioca, analisa os principais fatores do processo de...
...Estabeleceu, ainda, a Constituinte sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária no artigo 184 da Carta Maior de 1988. . As diretrizes traçadas pelo legislador constitucional a respeito de alguns institutos jurídicos ... -
DECRETO Nº 6754, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Regulamenta a Lei 10.304, de 5 de Novembro de 2001, que Dispõe Sobre a Transferencia ao Dominio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes a União, e da Outras Providencias.
...V - a priorização dos processos de regularização fundiária em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272500-18.2000.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1. Merece reforma acórdão regional que julga não ser responsabilidade da reclamada o pagamento das diferenças da multa fundiária, decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto contrário ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso...
...ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1. Merece reforma acórdão regional que julga não ser responsabilidade da reclamada o mento das diferenças da multa fundiária, decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto contrário ao ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...ável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO ...ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. . 13. Deveras, a ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo." (NR). ... de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro‑extrativista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-41.2019.5.06.0145), 01-09-2020
DIREITO DO TRABALHO. FGTS. SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Merece reforma a sentença que, apreciando matéria controvertida atinente à prescrição da pretensão relativa à verba fundiária, ignora o posicionamento pacificado pelo STF (STF-ARE-709212/DF) e, posteriormente, pelo E. TST, precisamente no item II da Súmula 362, que estabelece que "para os casos em que o prazo prescricional já...
...FGTS. SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Merece reforma a sentença que, apreciando matéria controvertida atinente à o da pretensão relativa à verba fundiária, ignora o posicionamento pacificado pelo STF (STF-ARE-709212/DF) e, ... -
Decreto nº 9.451 de 26/07/2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
...IV - reforma e regularização de edificação de uso privado multifamiliar, desde que ...VI - regularização fundiária de interesse social, desde que o imóvel ou os núcleos informais a serem ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV – reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-66.2018.5.06.0211), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que a conta de liquidação seja refeita, apurando-se, desta feita, a dobra das férias dos períodos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, nos exatos termos deferidos na sentença. Tudo consoante fundamentação. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$
...467 da CLT só foi aplicada sobre a multa fundiária, requerendo a reforma do julgado para acrescentar à condenação a multa ... -
Acórdão Nº 0024900-29.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA - LAR LEGAL. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO PROGRAMA, CUJO CARÁTER É VOLTADO PARA COLETIVIDADE, E NÃO INTERESSES INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
..."[..] Logo, retira-se que o projeto lar legal de regularização fundiária é demanda coletiva. E na hipótese, ao analisar o pleito e documentos que ...RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA - LAR LEGAL. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ...