reformatio in pejus direta e indireta
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Decisão monocrática Nº 1458140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... a partir da data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido em 27 de abril ... sobre a questão, sob pena de reformatio" in pejus. Acórdão mantido, em juízo de retrata\xC3" ... VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os recursos ...
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Acórdão, Processo nº 0001749-09.2015.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E ... Há, portanto, uma relação direta entre a aquisição das máquinas e o ...
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Decisão da Presidência nº 1267429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... REFORMATIO IN PEJUS ... RECURSO DESPROVIDO ... A ... seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o ... no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 1267429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... REFORMATIO IN PEJUS ... RECURSO DESPROVIDO ... A ... seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o ... no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da ...
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Acórdão Nº 1220374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...
... DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À ... CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA ... consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de ... reformatio in pejus, aspecto corolário do contraditório e ... -
Acórdão Nº 1153991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...
... DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À ... CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA ... consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de ... reformatio in pejus, aspecto corolário do contraditório e ... -
Decisão monocrática Nº 204465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... “( ... ) ... I. Reformatio in pejus ... Consta dos autos que o paciente ... íbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão ... de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, ...
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Acórdão Nº 1296112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 38-A da Lei 9.605/1998. 4 ... Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 ... como (ii) a ofensa à Constituição foi direta, e não reflexa; e (iii) ... no mérito, o v ... in idem, bem como a impossibilidade de reformatio in pejus indireta” (eDOC ... 30, p. 14) ... É ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe ... procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos ... CONFIGURADAS – PROVIMENTO NEGADO – REFORMATIO IN MELLIUS DE OFÍCIO – DECOTAÇÃO PENA ... jurídico consolidado da “reformatio in pejus”, de se reconhecer desde logo a extinção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014296020164058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801429-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL...
... ídico, ligados à administração pública direta, indireta e Câmara Municipal", nos termos do ... , sob pena de configuração de reformatio in pejus, tendo em vista que o Sindicato autor ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... concreto, diante do princípio da non reformatio" in pejus, define-se também a certeza com relaç\xC3" ... ária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: ... I – visita à ... os órgãos da administração direta ou indireta, bem como para as entidades privadas. Devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 1364342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... ocorrência de cerceamento de defesa, reformatio in pejus, além da suspeição do magistrado de ... , assim, que o acórdão afrontou, de forma direta, o acesso e exercício dos direitos políticos ... ção, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente ...
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Decisão monocrática Nº 1360121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES ... configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não ... não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo ...
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Decisão da Presidência nº 39072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... , à presunção de inocência ou reformatio in pejus ... A propósito: 'AGRAVO REGIMENTAL EM ...
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Decisões Monocráticas nº 39072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... , à presunção de inocência ou reformatio in pejus ... A propósito: 'AGRAVO REGIMENTAL EM ...
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Decisão monocrática Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... HARMONIA COM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.144/AM. AUSÊNCIA ... se concluir acerca da inocorrência da reformatio in pejus suscitada pelo Embargante, não se ...
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Decisão monocrática Nº 10028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a ... ) observância rígida da vedação ao reformatio in pejus, na medida em que teria ocorrido apenas ... ção, se existente, seria reflexa ou indireta, erigindo obstáculos ao processamento do recurso ...
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Princípios constitucionais tributários
... -se para realização desses de forma indireta, como é o caso da legalidade e da anterioridade; ... originário não ostentam de forma direta o mesmo caráter de acentuada rigidez dos ... pelo princípio da proibição da reformatio in pejus [reformar a decisão para pior], “não ...
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Decisão da Presidência nº 1178601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... em sentido amplo, abrangendo tanto a posse direta como a posse indireta, e também a detenção ... -se a ocorrência de bis in idem e de reformatio in pejus na fixação das penas ... Requereu-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1178601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... em sentido amplo, abrangendo tanto a posse direta como a posse indireta, e também a detenção ... -se a ocorrência de bis in idem e de reformatio in pejus na fixação das penas ... Requereu-se ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... direito fundamental, dotado de aplicação direta e imediata, que vincula tanto os Poderes ... veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na ... PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1228143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula n. 279 do Supremo ... fixada, em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus indireta. O Superior Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 1228143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula n. 279 do Supremo ... fixada, em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus indireta. O Superior Tribunal de ...
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Recursos Trabalhistas
... Poderá a parte dispositiva ser direta ou indireta ... DIRETA: quando o juiz ... da variabilidade e o da proibição da reformatio in pejus ... @@4.5.1. Princípio da ...