Região de desenvolvimento
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos ... na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; ... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; ... c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; ... Ill - orientar e coordenar a ... Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, obrigam-se ao visto do ...
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Acórdão Nº 1365080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ... REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA ... COMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1365080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...
... MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ... REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA ... COMPOSIÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... desenvolvimento de doença grave decorrente de ... (Desembargador convocado do TRF 5ª Região ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; ... II - promoção das atividades artísticas e ... impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Desenvolvimento ... (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região"), SEGUNDA ... TURMA, DJe de 10/08/2016) ... V. A análise \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... 8º deverão ser realizadas na região" Centro-Oeste e nas regiões de influência da ADA e da ADENE ... CAP\xC3" ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento" sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: ... I - afirma\xC3" ... III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001704320194058003), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CAMILA...
... AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ... -
Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A Amazônia, para os efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 1o de outubro de 2020Ano XCVII • No 184 CERTIFICADO DIGITALMENTE Foco da 3a edição é a Região de Desenvolvimento do Sertão do Araripe, com destaque para o polo gesseiro. O governador Paulo Câma-ra lançou, ontem, o terceiro chamamento público do Pro- grama de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais em Pernambu...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... § 1º Para os fins desta lei, considera-se como Nordeste a região" abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia ... § 2º A área de atua\xC3" ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... ter contribuído, ao longo dos últimos 50 anos, para o desenvolvimento da região. O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... “Art. 4° As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que ... situado nas regiões de influência da Sudam da Sudene e da região Centro-Oeste excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... total de energia elétrica a ser contratado no ACR, segmentado por região geo-elétrica, quando cabível; e ... II - a relação de ... não estão sujeitos ao pagamento das quotas da Conta de Desenvolvimento ...
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... ESTUDOS E PESQUISA CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE ... 0413 1595 0001 ... ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12793, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Altera a Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012, para Autorizar a União a Conceder Subvenção Economica as Instituições Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de Equalização de Taxa de Juros Nas Operações de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a.; Altera a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Estender a Região Centro-oeste Incentivos Fiscais Vigentes em Beneficio das Regiões Norte e Nordeste; e da Outras Providencias.
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Ocupações urbanas em Belo Horizonte e a (re)construção espacial da cidade: um estudo de caso da ocupação Camilo Torres
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa "Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana", em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, em parceria com o Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Este...
... adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana”, em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e ... -
Acórdão nº 2006/0107349-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CARVALHO E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA ... Por seu turno, verifica-se que a própria região compreendida (Zona Franca de Manaus) se caracteriza como uma área com ...
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Desenvolvimento Regional: um Estudo Baseado no Crescimento Econômico do Município de Aparecida de Goiânia
O objetivo deste artigo é apresentar o desenvolvimento do município de Aparecida de Goiânia com base na análise de indicadores econômicos e fiscais, à luz da produção teórica sobre espaços territorialmente contíguos inseridos em espaços nacionais. Assim, ao analisar o crescimento das atividades empresariais diversificadas e de porte variável, apresentam-se notáveis resultados periódicos. Ainda...
... Ainda que esse fato não empreste uma ênfase prioritária à questão do desenvolvimento da região, seu resultado merece total atenção, uma vez que incorporou um conjunto de diretrizes voltadas ao combate das desigualdades sociais. Um ponto ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - análise e desenvolvimento de sistemas; ... II - programação; ... III - processamento de dados e ... de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; ... III – a população tradicional residente, quando ... ões não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, população residente e do entorno, população tradicional, ...