prescrição contratos bancários
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Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 E DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO...
... CONTRATOS. ... PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União; ... IV - sujeição ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam ...
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Acórdão nº 2015/0062328-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, OU DECENAL, SE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em...
... PRESCRIÇÃO ... indébito em contratos" bancários o prazo de prescrição\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0183711-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO HOSTILIZADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094648/RS,
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1094648 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO HOSTILIZADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094648/RS,
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... -
Acórdão nº 2008/0270009-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1130640/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/20
... - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... Depósitos Bancários" ... ARTIGO 42 ... Caracterizam-se tamb\xC3" ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ) quantias provenientes de empréstimos bancários de entidades oficiais ou privadas e de qualquer ... ou encargos passivos, os prazos de prescrição" de que goza a Fazenda Nacional; ... c) poder\xC3" ... ênios internacionais em vigor e dos contratos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ... da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... 41, § 3º) ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... III - Juros de depósitos bancários; ... IV - A participação que lhe fôr ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1090095 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal...
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N. 00. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE ... 282⁄STF ... 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da ... -
Acórdão nº 50377716420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERESSE. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. INTERESSE. O ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DAS...
... sede recursal, o reconhecimento da prescrição trienal, a declaração da falta de ... ão de valores em ações revisionais de contratos bancários ... Nesse sentido: ... AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018343-20.2018.4.04.7003),04-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO AS CONDIÇÕES PACTUADAS. ATO INEQUÍVOCO IMPORTANDO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ARTIGO 202, VI, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o ajuizamento de ação, pelo devedor, para impurgnar o...
... de suspensão e interrupção da prescrição, o prazo prescricional, iniciado em ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias.
... natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem ... íveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos ... § 2º Valerá como reclamação dos ...
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Acórdão nº 1.0352.19.003430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 27 do CDC, tem seu termo inicial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os contratos bancários celebrados por consumidor...
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Acórdão nº 1.0352.19.003430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 27 do CDC, tem seu termo inicial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os contratos bancários celebrados por consumidor...
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Acórdão Nº 0000775-26.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por força de expressa disposição legal (arts. 2º e 3º do CDC), e segundo o entendimento do...
... CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por força de expressa disposição ... -
Acórdão Nº 0002015-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por força de expressa disposição legal (arts. 2º e 3º do CDC), e segundo o entendimento do Superior...
... a pretensão está fulminada pela prescrição ... É o relatório. Passo a decidir ... Os ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por força de expressa disposição ... -
Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
... 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... contratos ... pacífico no STJ que os juros bancários não estão limitados ... -
Acórdão Nº 5000079-86.2013.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (CDC) NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
... pelo recorrente, qual seja, a prescrição. Entendo que razão não assiste ao recorrente ... 1- A prescrição para contratos bancários tem como termo inicial a data de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... -se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães ...