regime aberto crime hediondo
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Acórdão nº 1.0470.03.011257-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. Se a vítima em ambas as fases, tanto inquisitorial como judicial, sustenta a versão no sentido de que foi estuprada pelo réu, há constatação de sêmen logo em seguida à conjunção e lesões corporais indicadas, o contexto probatório se resolve em favor da procedência da pretensão condenatória. CRIME HEDIONDO - REGIME...
... CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FIXADO EM SEMI-ABERTO ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000035-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... FINALIDADE REAL DE PREVENIR O CRIME. REGIME INICIAL ABERTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO O EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REQUISITOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9001416-98.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... POR AUS ÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – CRIME HEDION DO E REINCI DÊNCIA – ... indeferi u o pedido de progr essão ao regime abe rto, por estar ausente o requis ito sub ... Pois bem. Sabe-se que o regime aberto domiciliar, exige que o sentenciado ...
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Acórdão nº 2007/0098262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DA PENSA. POSSIBILIDADE ... da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles ... a imediata progressão para o regime semi-aberto depende de aprofundado exame do conjunto ...
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Acórdão nº 2007/0224119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC PREVENTIVO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO ... a progressão ao réu para o regime semi-aberto seja mantida não foi, ainda, apreciado pelo ...
- Acórdão nº HC 215424 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0008871-87.2016.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... regime inicial aberto, reconhecendo-se o o “tráfico privilegiado” como crime 'não hediondo', substituição da ...
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Acórdão Nº 0003721-38.2009.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-06-2011
... ATENDIDOS ... REQUISITOS ... SEMI-ABERTO ... IMPROVIMENTO ... 1. Não há que se falar em ... ório, a autoria e materialidade do crime de ... tráfico de drogas, na figura "ter em ... deva ser cumprida em regime inicialmente fechado (Art. 2º, § 1º, da ...
- Acórdão nº HC 180342 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201703 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0040.11.006563-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... OPEROU A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 E APLICOU ... POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS ...
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Acórdão nº 2009/0093453-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE ... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE ... á, desde o início, cumpri-la em regime aberto ... 4. Presentes os requisitos do art. 44 do ...
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Acórdão nº 2007/0173274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ... sobre a incompatibilidade do regime semi-aberto com a personalidade do sentenciado ... 2 ...
- Acórdão nº HC 209237 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 77853 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 1999
I. Crime hediondo: regime de execução da pena: caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto. Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos, resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto. II. Ação penal pública condicionada: pobreza da ofendida, cuja...
... PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, CRIME ... AVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME HEDIONDO, LEI, APLICAÇÃO ... AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0461.11.003962-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.178036-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2007/0156437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO ... objetivo (2/5), pois o condenado por crime hediondo deve receber um tratamento mais severo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.596944-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
... - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL ABERTO - ...
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Acórdão nº 2006/0148170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA ... à ré, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ...
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Acórdão nº 1.0024.09.665522-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. CRIME NÃO HEDIONDO ...
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Acórdão nº 1.0642.07.001503-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INFANTIS - INADMISSIBILIDADE - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONTRADITÓRIA E SOLTEIRA NEGATIVA DO RÉU. As firmes versões das vítimas não sustentam a negativa incoerente e colidente do réu, se não expõe a ação realizada e, conquanto o depoimento infantil
... CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - SEMI-ABERTO - ... -
Acórdão nº 2009/0053077-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÃNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REGIME DE PENA. SEMI-ABERTO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ... fechado pelo STF, os condenados por crime hediondo ou equiparado, não alcançados pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0002055-20.2018.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
... de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 (quinhentos ... assentada unicamente na equiparação à crime hediondo, violando o princípio da ... , pugnou pela fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por ...
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Acórdão nº 1.0514.02.006184-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
Tentativa de atentado violento ao pudor Absolvição por ausência de violência Desclassificação para contravenção Aplicação no grau máximo da causa de diminuição da tentativa Impossibilidade de regime inicial aberto em crime hediondo Regime inicialmente fechado Constitucionalidade. Impõe-se a condenação pela tentativa de atentado violento ao...
... ção da tentativa Impossibilidade de regime inicial aberto em crime hediondo Regime ...