regime aberto crime hediondo

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a concessão do benefício de livramento condicional ao ora Paciente, perde seu objeto a presente ordem que visava restabelecer a progressão para o regime semi-aberto concedida pelo Juízo das Execuções. 2. Habeas corpus...

1. Drogas – Apreensão em residência – Ausência de mandado – Possibilidade 2. Tráfico – Denúncias de venda em casa – Delação de usuário – Admissão de entrega gratuita por locatário e confissão informal do locador, incriminado também pelas circunstâncias – Suficiência de provas 3. Multa – Redução – Inviabilidade – Sanção já no patamar mínimo – Condição econômica do réu considerada no valor da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DE SURSIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E...

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, por ausência do requisito objetivo, considerando o tráfico privilegiado como crime hediondo – ADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC nº 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena...

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/2002. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação da questão relativa à nulidade, ante a não obediência ao rito da Lei 10.409/2002, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ POR EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELO QUAL RESTOU CONDENADO O REEDUCANDO EDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PREVISÃO DE BENEFÍCIOS, APLICANDO FRAÇÃO MENOS GRAVOSA (DEZESSEIS POR CENTO) À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, CONCEDENDO A MODIFICAÇÃO AO MODO ABERTO.INSURGIM

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07. MITIGAÇÃO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. RÉUS CONDENADOS A 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE....

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO LASCIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CARÁTER HEDIONDO. INEXISTENTE. PACIENTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. 1. O pedido de progressão carcerária, ora deduzido, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que julgou prejudicada a ordem originária por perda...

PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTIGOS 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS DE ÍNDOLE OBJETIVA E SUBJETIVA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM INDEFERIDA. A saída temporária na modalidade visita à família, regulada

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. MITIGAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NÃO MOTIVADA E DESPROPORCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO 2° APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. A LEI 11.343/06. NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇAO REDUTORA EM UM MEIO (1/2). APREENSÃO DE DROGA ALTAMENTE LESIVA ("CRACK").

CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. 1. - O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL (1°). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO DO AGENTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE. INDICÍOS DE AUTORIA FRANZINOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o., § 2o. DA LEI 11.464/07 PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida a progressão para o regime semi-aberto pelo Juiz da VEC, ao fundamento do...

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.346/06. MATÉRIA NÃO CONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. FINALIDADE

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. LEI N.º 11464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Quanto à pretensão de reforma do acórdão do Tribunal a quo, que indeferiu

Tráfico ilícito de entorpecentes (crime equiparado a hediondo). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). 1. Já decidiu o Superior Tribunal não serem incompatíveis o disposto na Lei nº 8.072/90 e o que previsto no art. 44 do Cód. Penal. Precedentes. 2. No caso, as circunstâncias judiciais (Cód. Penal, art. 59) foram consideradas favoráveis ao réu, motivo pelo qual...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. 1. Em se tratando de crime de tráfico de

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ORDEM DENEGADA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. 1. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional. Fere o inciso XLVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Essa vedação é tão hedionda como o...