regime aberto crime hediondo
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Acórdão nº 1.0479.01.022622-9/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2010
... PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CRIME NÃO ARROLADO COMO HEDIONDO - REGIME SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 2010/0030149-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... FATO POSTERIOR À LEI 11.464⁄07. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... I - Reconhecida a ...
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Acórdão nº HC 125064 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CRIME COMETIDO EM 22.05.2005, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR ... o regime fechado porque o delito é hediondo e o paciente é reincidente. No entanto, o delito ... ível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou ...
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Acórdão Nº 90022425920208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2021
... Direito da V ara de Execuções Penais em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Boa Vista (EP ... de regime e praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 118, I, LEP); ou b) ... 12 .2018 foi a ele concedido o regime aberto, me diante condições (ep 1.1., fls ... 99) ... PARADO A HEDIONDO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO ...
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Acórdão nº 2007/0015573-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 2º, § 1º, DA LEI .072/90. INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CP. REGIME PRISIONAL MAIS ... - Para que o pedido de fixação de regime aberto ou semi-aberto seja acolhido por esta Corte ...
- Acórdão nº HC 227004 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REGIME ... da pena de reclusão em regime semi-aberto, justifica a regressão cautelar ao regime ...
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Acórdão nº 2007/0034706-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda ...
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Acórdão Nº 5017223-46.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... de 40% para fins de clculo de progresso de regime apenas a partir do ingresso do apenado no regime ... ingressar de forma imediata ao regime aberto"(autos do agravo, doc. 2, fl. 7). O Ministrio ... de liberdade a ele imposta pelaprtica de crime equiparado hediondo sobre a data-base ...
- Acórdão nº HC 225712 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218572 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 168935 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... ção a fim de estabelecer o regime inicial aberto, substituindo a pena reclusiva por duas sanções ...
- Acórdão nº HC 234631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0224307-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... acerca da progressão ao regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2007/0206149-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE ... o pedido de progressão ao regime semi-aberto feito pelo paciente, condenado ao regime ...
- Acórdão nº HC 232059 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 189144 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0007045-39.2017.8.26.0041 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... EM EXECUÇÃO Progressão de regime de cumprimento de pena (do fechado para ... imediata progressão ao regime aberto", alegando que o “tráfico privilegiado\xE2" ... se trata de delito equiparado a hediondo Improcedência Ausência de ... ão ao regime aberto O crime de “tráfico privilegiado” é ...
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Acórdão nº 2007/0149191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Em que pese a condenação por crime hediondo, não se verifica nos autos o alegado bice à progressão de regime prisional, tanto que o Impetrante/Paciente foi neficiado com o regime semi-aberto de cumprimento de pena pelo Juiz das Execuções ...
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Acórdão nº 2007/0230924-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA : 9 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS ... efeito de norma mais benéfica delito hediondo", além de minimizar a função reprovadora da san\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0015476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ESTUPRO. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO". PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. SUPERVENI\xC3" ... ítima, enquadra-se na definição legal de crime hediondo ... 2. Verificada a prolação de ...
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Acórdão nº 2008/0217648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... ao paciente a progressão ao regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2008/0020805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07. SÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO ... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO ...
- Acórdãos nº 2203742-54.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2007/0061105-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... a progressão para o regime semi-aberto concedida pelo Juízo das Execuções ... 2 ...