regime aberto crime hediondo
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Acórdão nº HC 199874 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE ... ) anos de reclusão a que foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, delito ... , como se sabe, não classificado como hediondo ... 3. Não se revela socialmente recomendável, ...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE ... 1. O habeas ... crime hediondo, com o afastamento da regime integral ...
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Acórdão nº 2007/0007174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ... REGIME PRISIONAL ABERTO" ... I - O Pretório Excelso, nos termos da decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO. PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO ... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Para fins ...
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Acórdão nº HC 180812 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE ... ção a fim de estabelecer o regime inicial aberto, determinando-se ao Juízo das Execuções que ...
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Acórdão nº HC 176664 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... 343⁄06 não descaracteriza o caráter hediondo do crime de tráfico. Precedentes ... 2. A Sexta ...
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Acórdão nº 1.0702.08.442092-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273, §1°-B DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO NO TJMG - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA - CRIME NÃO HEDIONDO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA - CRIME NÃO HEDIONDO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME ABERTO ... -
Acórdão nº 2014/0079039-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... , ainda que se trate de crime ... aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Processo nº 0015306-86.2014.8.19.0204 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... AO REGIME PRISIONAL ABERTO, OU AINDA ... CRIME" ASSOCIATIVO ESPECI- ... AL, ENTENDE-SE \xC2" ... ABERTO, EM SEDE DE CRIME HEDIONDO" OU ... DE ASSEMELHADO A ESTE (HC \xC2" ...
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Acórdão nº HC 205267 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... aberto, substituindo a pena reclusiva por duas sanções ...
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Acórdão nº 2009/0247039-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA ... ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE ... , impõe que a pena seja cumprida no regime aberto (Princípio da Individualização das Penas) ...
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Acórdão nº HC 171657 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... ória a fim de estabelecer o regime inicial aberto, substituindo a pena reclusiva por duas sanções ...
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Acórdão nº 2007/0153289-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ... RÉU QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO ... 1.Constatado que o ...
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Acórdão nº HC 182762 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... ção a fim de estabelecer o regime inicial aberto. Concedido habeas corpus, de ofício, para ...
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Acórdão Nº 0002372-36.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-05-2011
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ... ABERTO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº HC 191392 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... ção a fim de estabelecer o regime inicial aberto, substituindo a pena reclusiva por duas sanções ...
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Acórdão nº 2010/0099238-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... ção a fim de estabelecer o regime inicial aberto, substituindo a pena reclusiva por duas ...
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Acórdão nº HC 174772 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO ... ção a fim de estabelecer o regime inicial aberto, substituindo a pena reclusiva por duas ...
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Acórdão Nº 0501077-04.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-05-2011
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ... ABERTO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FATO ANTERIOR À LEI ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE ... I - A Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0278598-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO ... ORDEM NÃO CONHECIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... em matéria fática, de que o regime semi-aberto é incompatível com a personalidade do ...
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Acórdão nº 2007/0294051-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SOB A ÉGIDE DA LEI ... REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE ... aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado ... 2. A jurisprudência do ... concedida para fixar o regime inicial aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 0626203-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-08-2018
... ANÁLISE DE OFÍCIO. CRIME ... HEDIONDO. REGIME FECHADO. DE DA MEDIDA ... FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA COM ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE ... üente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ... a hipótese, mesmo em se tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como ...
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Acórdão nº 2006/0270748-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Pena privativa de e (regime inicial). Substituição da pena (possibilidade) ... , de um lado, para se fixar o regime aberto, de outro, para se proceder à substituição ...