Regime aduaneiro de exportação
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Legislação
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 25, §§ 1º e 2º DW-Aduaneiro Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - ... DW-Aduaneiro Regime de Exportação Temporária Bens aos quais tenha ...
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Acórdão nº 202-15620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Nayra Bastos Manatta Data da Sessão: 15/06/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-15620 Texto da Decisão: Por maioria de votos: I) deu-se provimento ao...
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. Recurso ... -
Acórdão nº 3402-006.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2019
... Aps a habilitao, para a utilizao do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o ... tributos suspensos em face do regime aduaneiro especial de Repex com acrscimos e penalidades ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Processo nº 0191756-71.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... IMPORTAÇÃO SOB O REGIME" DE ADMISSÃO ... TEMPORÁRIA. REPETRO.\xC2" ... IMPETRANTE NO REGIME ADUANEIRO ... DE EXPORTAÇÃO ...
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Processo nº 0421553-45.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária C/c Repetição de Indébito. Icms. Importação Sob O Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Repetição Do Indébito que Se Impõe. Entendimento...
... IMPORTAÇÃO SOB O REGIME" DE ADMISSÃO ... TEMPORÁRIA. REPETRO.\xC2" ... regime aduaneiro especial de exportação e de ... - Acórdão nº 3002-000.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2018
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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Acórdão nº 302-38003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-38003 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... DE MERCADORIAS SUBMETIDAS A DESPACHO ADUANEIRO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAO E DE ... -
Acórdão nº 203-08956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Cristina Roza da Costa Data da Sessão: 10/06/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08956 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao, nas condies ... -
Receita Federal Publica Instruções Normativas
... podem ser utilizados no REPETRO (regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3802-000.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2012
... O descumprimento do prazo de aplicao do regime aduaneiro especial de exportao temporria ...
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DECRETO Nº 2734, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de Março de 1998.
... e que regulamente a importação, a exportação, o trânsito das mercadorias e sua inclusão em ualquer outro regime aduaneiro, bem como as medidas de proibição, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 12, DE 21 de SETEMBRO DE 2023
... alfandegada e credenciada a operar o regime" de entreposto aduaneiro na importação e exporta\xC3" ... ção; eIV - despacho aduaneiro de exportação.Art. 3º A administradora assumirá a condição ...
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Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
... b) aos despachos de exportação e de importação de mercadorias pelo regime ... ários darão cumprimento ao controle aduaneiro de saída na Área de Controle Integrado, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505895-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2020
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alegação da existência de omissão e obscuridade na decisão monocrática embargada. Entendimento desta Relatora acerca da constatação do vício apontado apenas pela segunda Embargante. Correção do decisum embargado. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, tratando-se de sentença ilíquida, determinar que os honorários sucumbenciais e...
... por meio de contrato de locação, sob o Regime ... Aduaneiro Especial de Exportação e de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004752-67.2016.8.19.0028 (Cível), 22-02-2019
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa decorrente ICMS, pertinente ao Auto de Infração nº 40131344. Extinção da execução fiscal, sem exame do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual em vista do cancelamento da CDA. Reponsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios que não pode recair sobre o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que...
... de admissão temporária, em especial do Regime Aduaneiro Especial de ... Exportação e de ... -
Processo nº 0006114-07.2016.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
... de bens, realizada sob o Regime" ... Aduaneiro Especial de Exportação\xC2" ...
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Acórdão Nº 3302-010.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-010.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO ... EXPORTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... O se consideram isentas ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-010.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-010.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ...