Regime aduaneiro de exportação
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
... ção da habilitação para a utilizar o regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 140, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... ção da habilitação para a utilizar o regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referentes às mercadorias objeto de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ... de descarregamento sujeito a controle aduaneiro; ou ... II - efetiva retirada da mercadoria da ... ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do ...
- Acórdão nº 3301-006.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2019
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RESOLUÇÃO Nº 809, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... fabricados no Brasil e amparados pelo regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... II - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma empresa; ... artigo anterior devero requerer a adoo de regime especial Secretaria de Estado da Fazenda, para ... -
Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... II - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma empresa; ... artigo anterior devero requerer a adoo de regime especial Secretaria de Estado da Fazenda, para ... -
Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... II - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma empresa; ... artigo anterior devero requerer a adoo de regime especial Secretaria de Estado da Fazenda, para ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE JUNHO DE 2018
... prorrogada a habilitação para utilizar o regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... DE 2019Declara habilitada a utilizar o regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
... DE 2020Declara habilitada a utilizar o regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC N° 10, DE 15 DE MARÇO DE 2023
... ÇO DE 2023Declara habilitada a utilizar o regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
... DE FEVEREIRO DE 2019Declara habilitada ao regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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Impostos estaduais
... , móveis ou imóveis, e modiicando o regime de isenções introduzido pela Lei anterior ... à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; ... do imposto no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 119, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
... de 27 de agosto de 2012, que habilitou ao regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 31-07-2018
... Brasil, no âmbito do Regime" Aduaneiro Especial de Exportação e de Importaç\xC3" ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 31-07-2018
... Brasil, no âmbito do Regime" Aduaneiro Especial de Exportação e de Importaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) Conselho de Participação em Fundo ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ...
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Acórdão nº 203-10201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Data da Sessão: 14/06/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-10201 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se...
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao, por conta e ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2019
... o recinto que menciona a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na modalidade ... especial de entreposto aduaneiro na exportação, no regime comum de exportação, na atividade de ...
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Acórdão Nº 3201-007.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
... do Drawback Registros de Exportação ... comprovação ... vinculados ... N ao ... cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ... aí ... aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à ...
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Acórdão Nº 3201-007.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
... do Drawback Registros de Exportação ... comprovação ... vinculados ... N ao ... cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ... aí ... aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à ...
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Acórdão nº 203-09162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09162 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. DILIGNCIA - ... -
Acórdão nº 203-09716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Luciana Pato Peçanha Martins Data da Sessão: 11/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09716 Texto da Decisão: Por maioria de votos: a)...
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. JUROS DE ...