Regime aduaneiro de exportação
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) Conselho de Participação em Fundo ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ...
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Acórdão nº 203-10201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Data da Sessão: 14/06/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-10201 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se...
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao, por conta e ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2019
... o recinto que menciona a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na modalidade ... especial de entreposto aduaneiro na exportação, no regime comum de exportação, na atividade de ...
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Acórdão Nº 3201-007.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
... do Drawback Registros de Exportação ... comprovação ... vinculados ... N ao ... cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ... aí ... aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à ...
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Acórdão nº 203-09162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09162 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. DILIGNCIA - ... -
Acórdão nº 203-09716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Luciana Pato Peçanha Martins Data da Sessão: 11/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09716 Texto da Decisão: Por maioria de votos: a)...
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. JUROS DE ... -
Acórdão Nº 3201-007.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
... do Drawback Registros de Exportação ... comprovação ... vinculados ... N ao ... cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ... aí ... aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à ...
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Acórdão Nº 3402-009.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório ... Aplicação ... do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o ... REPETRO para o período em ... aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037916220164058000), 28-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. MP Nº 651/2014. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 2.348. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "declarar o direito da parte...
... , calculados sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM e para as ... nº 12.456, de 2011, que, para os fins do Regime Especial que institui, considera exportação ... de Manaus é, na realidade, um Regime Aduaneiro aplicado em Área Especial, as vendas para a ZFM ... -
PORTARIA Nº 73, DE 15 DE ABRIL DE 2019
... Aduaneiro de Exportação - REDEX;II - realizar avaliação ... o cumprimento dos prazos concedidos no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, ...
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RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
... DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO Área Subtema Órgão orma Ação 1. Despacho Aduaneiro 1.1. Regime" de despacho aduaneiro de importação e exportaç\xC3" ... de mercadorias destinadas à exportação Revisão Instrução Normativa SRF 241 de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0505895-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Incidência de ICMS sobre produtos importados - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Decisão monocrática proferida por esta Relatora negando provimento aos recursos. Novo inconformismo do ERJ. Entendimento desta Relatora quanto à...
... ência de ICMS sobre produtos importados - Regime Aduaneiro ... Especial de Admissão Temporária - ... Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às ... -
Acórdão Nº 3302-013.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Secretaria ... Dregime aduaneiro especial, exige a apresentação da ... cumprido o compromisso de exportação ... Processo nº ... 10508.720503/2015-32 ... regime drawback suspensão. A não comprovação de que ...
- Acórdão nº 9303-009.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 9303-011.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
... adimplemento do compromisso de exportao no Regime Aduaneiro Especial de Drawback somente sero ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... alfandegários, proibidos os de exportação. Nada mais. O sistema, consequentemente, abre ... sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem ... aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ... ÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 1.501 - Entrada de ...
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Leis Complementares
... imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência ... Art. 19. Para os fins do ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em estoque ...
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Acórdão Nº 3001-001.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... 28/03/2005 ... EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE ... O ... condições estabelecidas na concessão do regime de ... exportação ... N temporária enseja a ... a saída de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de ... exportação temporária, ...
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Acórdão Nº 0003700-62.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... II - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. OPERAÇÃO ... ISENTA QUE INVIABILIZA O ... destinados ao processamento do despacho aduaneiro de exportação, é racional ... concluir que a ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, o que ...
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Acórdão nº 301-32784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 24/05/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32784 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaTRNSITO ADUANEIRO EXPORTAO Pelo regime especial de trnsito ... -
Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... de ser concedido o regime de trânsito aduaneiro e respectiva GT, deverá ser feita imediatamente ...
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Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... outras áreas de livre comércio com exportação.Resposta (ID 65650213).A Procuradoria Regional da ... º 540/2011 - que instituiu o REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores ... do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro):Art. 527. A venda de mercadorias nacionais ou ...