Regime aduaneiro suspensivo
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Valorização dos precedentes e compensação tributária: implicações com o código de processo civil de 2015
... a conviver com institutos próprios do regime common law, 12 embora apropriados de forma ... e não atribuição de efeito suspensivo às defesas dos contribuintes, como é o caso das ... inclusão do ICMS no conceito de valor aduaneiro e, com isso, readequou a exigência do ...
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Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... ário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
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Decisão Monocrática nº 5013519-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2012
... , e ainda, acompanhamento por agente aduaneiro e inspeção judicial para verificar e confirmar ... a. Seja CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO à r. Decisão liminar, uma vez que levada a ... procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 1o, ...
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Decisão Monocrática nº 5006881-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2013
... Postula a concessão de efeito suspensivo ... É o relatório. Decido ... A concessão de ... dessas contribuições apenas o valor aduaneiro da mercadoria importada; ... d) o reconhecendo em ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ...
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Decisão Monocrática nº 5009464-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Mayo de 2013
... Postula a concessão de efeito suspensivo ... É o relatório. Decido ... A concessão de ... como base de calculo somente o valor aduaneiro das mercadorias; ... b) No caso de deferimento do ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ...
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Acórdão, Processo nº 0001457-65.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... PFN, pleiteando, em preliminar, efeito suspensivo à apelação e sobrestamento do feito até o ... de cálculo do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, caso o contribuinte adote no ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do ...
- Acórdão, Processo nº 5017548-98.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Decisão Monocrática nº 5011038-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 2013
... Postula a concessão de efeito suspensivo ... É o relatório ... A concessão de ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ... aduaneiro; ... b) específica, tendo por base a unidade de ...
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Decisão Monocrática nº 5018141-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
... Postula a concessão de efeito suspensivo ... É o relatório ... A concessão de ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ... aduaneiro; ... b) específica, tendo por base a unidade de ...
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Decisão Monocrática nº 5017315-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Agosto de 2013
... Postula a concessão de efeito suspensivo ... É o relatório ... A concessão de ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ... aduaneiro; ... b) específica, tendo por base a unidade de ...
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Decisão Monocrática nº 5000948-50.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Marzo de 2017
... , requerendo seja dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto ... Sustenta a ... que autorizam a manutenção da empresa no regime" do Simples Nacional: o regular parcelamento dos d\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART ...
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Decisão Monocrática nº 5000948-50.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Marzo de 2017
... , requerendo seja dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto ... Sustenta a ... que autorizam a manutenção da empresa no regime" do Simples Nacional: o regular parcelamento dos d\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART ...
- Acórdão, Processo nº 5017550-04.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-01-2020
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Acórdão nº 2008/0170345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA LEI N. 9.430/96. 1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º, §2º, da Lei n. 4.502/64), tendo por...
... mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se ... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1078879 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA LEI N. 9.430/96. 1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º, §2º, da Lei n. 4.502/64), tendo por...
... mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se ... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO
... ", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro" e que em nenhum desses contextos se encaixa a ... indeferido o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso (id. 4050000.18787097) ... , para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja ... -
Leis Complementares
... imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência ... Art. 19. Para os fins do ... , no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente ... § 3º O recurso a ... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em estoque ...
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Acórdão, Processo nº 0029970-98.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 30-05-2022
... Civil anterior, entendo aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em ... ção - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", ... , não tem o condão de atrair o efeito suspensivo" aqui perseguido, não merecendo, também nesse vi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5014495-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Julio de 2013
... de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal em face de ... que não correspondem ao valor aduaneiro ... Vieram os autos conclusos para exame do ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... Capítulo II ... Do ... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II — de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009022-18.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J.M. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Decido ... 2. Fundamentação ... No regime geral das liminares exige-se o preenchimento ... a prazo, ou seja, após o desembaraço aduaneiro.", expondo a agravante desnecessariamente aos ...
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Acórdão, Processo nº 0001207-57.2015.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
... embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão ... INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - ... pela legalidade da incidência, sob o regime instituído pelo art. 543-C do CPC/73: ...
- Decisão Monocrática nº 5001038-82.2016.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5001038-82.2016.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2016
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Parte especial
... não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de ... no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer ... / inclusão do ICMS / Desembaraço Aduaneiro ... – Execução Fiscal / Contribuição ...