Regime aduaneiro suspensivo
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Acórdão Nº 3402-009.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 20/09/2010LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIAÉ válido o lançamento cuja fundamentação legal indique as normas aplicadas pela fiscalização para justificar o lançamento, possibilitando a compreensão do entendimento adotado pelo Fisco, devendo eventual contestação quanto à subsunção dessas normas...
... do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o. REPETRO para o período em que ...aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a ...o respectivo efeito suspensivo. Somente em julho de 2012, com as alterações ... -
Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. . § 3º São incluídas na base de ... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; . II — de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; . VII — participar da administração ou ...
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Decisão Monocrática nº 5043289-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Octubre de 2016
... de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão que, ...Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No regime geral das liminares exige-se o preenchimento ...Neste sentido:. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. UNIDADE DE CARGA OU CONTÊINER. DEVOLUÇÃO. ...
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Acórdão Nº 3402-009.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 30/05/2009LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIAÉ válido o lançamento cuja fundamentação legal indique as normas aplicadas pela fiscalização para justificar o lançamento, possibilitando a compreensão do entendimento adotado pelo Fisco, devendo eventual contestação quanto à subsunção dessas normas...
... do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o. REPETRO para o período em que ...aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a ...regime suspensivo do REPETRO. [.]. Em 07/01/2010, a Diana SRRF/07 ... -
Acórdão, Processo nº 5004698-80.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...161, I, § 1º do Regulamento Aduaneiro, mediante o recolhimento dos tributos e multa ... de bagagem e, portanto, estaria sujeito ao regime comum de importação e, por essa razão, foi ...O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, pleiteado pela União, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000961-66.2021.4.04.0000), 18-01-2021
...aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de ...IX. A legislação sempre estendeu o regime das contribuições previdenciárias às ... (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... de que, a partir da formulação do regime administrativo napoleônico, ela não surge mais ...755 do Código Aduaneiro lhe confere. Com bom critério, a Corte considera ... e executividade, o efeito não suspensivo dos recursos que impõem multas e o caráter ...
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Acórdão, Processo nº 5000440-66.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
...728, III, “a”, do Regulamento Aduaneiro). Em síntese, o Autor sustenta que, por ocasião ... mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja ... a que se refere o § 4o terá efeito suspensivo. A despeito da menção genérica de intimação ...
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Decisão da Presidência nº 3088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
...PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ... arrendada e submetida a desembaraço aduaneiro ao amparo de regime especial de admissão ...
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Decisões Monocráticas nº 1187098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...ÇÃO DA MERCADORIA AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGALIDADE. SÚMULA 323/STF. INAPLICÁVEL. ... em relação à submissão da bagagem ao regime de importação comum, entendo que não resta ...á o pagamento ou depósito judicial suspensivo de exigibilidade para eventual retirada da ...
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Anexo 1
...1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. ...ção e os gastos no desembaraço aduaneiro". (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória n\xC2"...ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
.../06/2018, resta desalfandegado o recinto aduaneiro, administrado pela empresa Porto Seco, em face do ... “Art. 1 o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ..., em análise de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença acima ...
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Decisão Monocrática nº 5055461-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Diciembre de 2016
Vistos em regime de plantão. Cuida-se de agravo de instrumento ... a prerrogativa de terem o desembaraço aduaneiro realizado dentro do prazo de 08 (oito) dias, sem ... a necessária atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar o efeito da r. decisão singular ...
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Acórdão Nº 3401-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa.Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita.DI distintas. Mercadorias com Descriçõe
...Despacho Aduaneiro". Revisão. Pressupostos. Para ser possível revis\xC3"...ção das disposições correspondentes ao regime aduaneiro respectivo”. Em adendo, a. antedita ... declaração de regime tributário (suspensivo ou não). Tal ocorre pois os regimes aduaneiros. ... -
Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
...suspensivo na exigibilidade e nem tão pouco na ..., além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função ... e anistia, que jamais poderiam ter o mesmo regime jurídico que fundamentam a sua instituição e ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação ...regime jurídico da lei de improbidade administrativa. . ... o recurso de apelação possui efeito suspensivo. . (B) A sentença não pode ser executada, uma ...
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Acórdão, Processo nº 5008873-36.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
...813 do Regulamento Aduaneiro;. c) determinar que seja proferida nova decisão ... destacar que a concessão de efeito suspensivo reclama necessária a demonstração do periculum ... admitiu a aplicação desta pena no regime da constituição vigente, desde que observada a ...
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Índice remissivo
...632. Súmula 130: A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3244, de 14/8/1957) continua a ... compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937. p. 58. Súmula ... de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra ...
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Decisão Monocrática nº 5013220-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão exarada em ação ...ções rubricas estranhas ao valor aduaneiro. Entende que este valor, legítima base de ... no RE 559.607, determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos ...
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Tributário
... 533 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ... para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de ...
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Valorização dos precedentes e compensação tributária: implicações com o código de processo civil de 2015
... a conviver com institutos próprios do regime common law, 12 embora apropriados de forma ... e não atribuição de efeito suspensivo às defesas dos contribuintes, como é o caso das ... inclusão do ICMS no conceito de valor aduaneiro e, com isso, readequou a exigência do ...
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Decisão Monocrática nº 5019071-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2013
... de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão ...ços importados, qual seja, o valor aduaneiro, que decorre de acordos internacionais. Requereu ... no RE 559.607, determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos ...
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Decisão Monocrática nº 5015772-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2013
... de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão exarada em ação ... que não correspondem ao valor aduaneiro. Os autos vieram conclusos para exame do pedido ... aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088341-02.2020.8.19.0000 (Cível), 10-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. Insurge-se o recorrente contra a decisão que deferiu a liminar para liberação das mercadorias importadas pela agravada e retidas pelo agravante sob a alegação de que não foram satisfeitas as condições para o desembaraço aduaneiro e a internalização dos...
...aduaneiro e a internalização dos produtos no país. No. ...é beneficiária do regime tributário especial. denominado RIOLOG, em que ...suspensivo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face ... -
Acórdão, Processo nº 5019449-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... as multas aduaneiras não se inserem no regime jurídico tributário e, portanto, estariam ...Veja-se: “AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO ... no curso do PAF, que prevê efeito suspensivo tanto para a impugnação quanto para o recurso ...