regime das aguas
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO.ILEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283E 284, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivandocompelir a concessionária a suspender a cobrança de taxa
-
DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
... finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas ... Art. 3º - O PLANASA tem por ... Art. 21 - As tarifas obedecerão ao regime" do serviço pelo custo, garantido às companhias estaduais de saneamento b\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 603-95.2016.5.21.0004) 05-12-2018
... CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO ... mista e tem como finalidade a prestação de serviços públicos de águas e esgotos sanitários em todo o território do Rio Grande do Norte, com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078688220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAERN. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊN
... -82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ... Pública, com a aplicação das prerrogativas processuais e do regime de precatório a ela inerentes, com a consequente dispensa do ... -
Decisão monocrática Nº 50589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... -se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas" e Esgotos de Rondônia - CAERD em face de decisão do Juiz de Direito da 2\xC2" ... pelo Estado de Rondônia, prestando serviço essencial em regime não concorrencial, fazendo jus, portanto, aos benefícios inerentes à ...
-
Processo nº 0089863-42.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... APELADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... regime ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0089900-02.1999.5.06.0013 (00899-1999-013-06-00-8)), 01-12-2016
AGRAVO PE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Para efeito de fato gerador das contribuições previdenciárias, considera-se o seguinte: a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos...
... das parcelas deferidas judicialmente ao empregado, como no regime de caixa. Portanto, a data de 05/03/2009 é o divisor de águas, onde aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010005-60.2016.5.06.0412), 01-09-2016
AGRAVO PE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Para efeito de fato gerador das contribuições previdenciárias, considera-se o seguinte: a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos...
... das parcelas deferidas judicialmente ao empregado, como no regime de caixa. Portanto, a data de 05/03/2009 é o divisor de águas, onde aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 892-60.2016.5.05.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A competência
... Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, processo julgado mediante o critério de ... hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". No entanto, cumpre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069498-18.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ÁGUAS DO RIO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESDE NOVEMBRO DE 2021 A AGRAVANTE PASSOU A PRESTAR OS SERVIÇOS OUTRORA PRESTADOS PELA CEDAE. A PARTE AUTORA QUESTIONA AS COBRANÇAS DOS DEZ ANOS...
... Agravo de Instrumento nº 0069498-18.2022.8.19.0000 ... Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ... Agravado 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... 1.166.561/ RJ, SUBMETENDO-O AO REGIME DOS ... RECURSOS REPETITIVOS. A PRETENSÃO DO AUTOR É ... DE APURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10520-82.2015.5.01.0020) 13-11-2018
... Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor laborava em regime de 24x72 horas. Sob esse enfoque, a adoção do divisor 200 para o ... cujo cumprimento se obrigou espontaneamente a Companhia Estadual de Águas e Esgotos ... - CEDAE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0353783-06.2012.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ E DA TERCEIRA INTERESSADA REJEITADOS. 1.Acórdão embargado negou provimento aos apelos da CEDAE e ao agravo interno de ÁGUAS DO RIO e deu provimento ao apelo da parte autora. 2.Embargos de declaração da CEDAE nos quais...
... EMBARGANTE: CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... ÁGUAS DO RIO 1 – SPE S.A ... EMBARGADOS: CONDOMÍNIO DO ... julgados sob o regime de recursos repetitivos ... 3.Prosseguimento do feito autorizado pela ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0106752-08.2011.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ E DA TERCEIRA INTERESSADA REJEITADOS. 1.Acórdão embargado negou provimento aos apelos da CEDAE e ao agravo interno de ÁGUAS DO RIO e deu provimento ao apelo da parte autora. 2.Embargos de declaração da CEDAE nos quais...
... EMBARGANTE: CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... ÁGUAS DO RIO 1 – SPE S.A ... EMBARGADOS: CONDOMÍNIO DO ... julgados sob o regime de recursos repetitivos ... 3.Prosseguimento do feito autorizado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063522-30.2022.8.19.0000 (Cível), 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória de sentença. Obrigação de fazer que consiste na cobrança e faturamento do serviço de abastecimento de água pelo efetivo consumo registrado no único medidor instalado. Condomínio. Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução à concessionária que atualmente presta o serviço. Águas do Rio. Impossibilidade de cumprimento, pela CEDAE ¿ em face de quem
... AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL ... Com ... a assunção da prestação do serviço público em ... regime de concessão, assume também a ... empresa as obrigações legais, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COPASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem...
... pblicos ou com organizaes sociais legalmente constitudas, ou em regime de concesso ou permisso." Do exame dos documentos trazidos aos ... -
DECRETO Nº 79046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
... - efeitos específicos do projeto sobre a conservação do solo, do regime das águas, ou outros de implicações sobre o equilíbrio ecológico da ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COPASA E DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem das águas da chuva, bem...
... pblicos ou com organizaes sociais legalmente constitudas, ou em regime de concesso ou permisso." Do exame dos documentos trazidos aos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COPASA E DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem das águas da chuva, bem...
... pblicos ou com organizaes sociais legalmente constitudas, ou em regime de concesso ou permisso." Do exame dos documentos trazidos aos ... -
ART. 1º
... Dos Objetivos ... Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da ... ção e controle dos aproveitamentos das águas que alteram o seu regime; bem como pela supervisão, fiscalização e controle dos serviços de ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, registrar e encaminhar os ... I - Departamento de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento Nacional de Combustíveis ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0081316-30.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONA-LIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.836, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LIMINAR. Lei Estadual combatida que versa sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela Administração Direta e Indireta do Rio de...
... empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos ... do Rio de Janeiro (CEDAE) pela Administração Direta e ... que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos e sobre ... orçamento; (ii.) vicio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente ... de sistemas de previdência complementar facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em fundos de pensão; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031121920124058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003112-19.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA....
... Esclarece que o regime de aproveitamento adotado é o de Licenciamento, pelo que não é ... ções (rebaixamento) no nível do lençol freático e turbidez das águas. 8. A lavra desenvolvida na área questionada, associada ao uso do solo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... j) Em situações como essa, incide sobre as áreas um regime jurídico de transição, no qual se admite a continuidade das atividades ... como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente ...