regime das aguas
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Água & cidades a gestão integrada de recursos hídricos e infraestrutura para a garantia dos usos múltiplos em áreas urbanas
... arcabouço legal das políticas correlatas à política de águas urbanas. infraestrutura hídrica em áreas urbanas. instrumentos de ... , que implica em alterações na disponibili-dade, na qualidade e no regime das águas em seu território e que pode também comprometer o objetivo de ...
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Nova York e Genebra
... militar, viu-se igualmente isolado internacionalmente ao apoiar o regime salazarista na África, assim como a África do Sul do apartheid, e ao ... negociadora sobre essas temáticas, tipicamente navegávamos em águas não mapeadas, “unchartered waters” mas com uma única certeza: ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... sobre a função, mecanismos e métodos do Fator X, em 2002: “O regime de regulação por incentivos busca alinhar os preços de um monopólio ... dos custos a serem cobertos na tarifa, sob a égide do Código de Águas, vejam-se os arts. 165 e 166 de seu regulamento, o Decreto 41.019/1957 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Preamar, por sua vez, significa maré cheia, maré alta. São as águas dos mares se deslocando pelo planeta Terra por influência dos ciclos ... 2.º DL n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, bem como têm seu regime jurídico traçado no DL n.º 1.561, de 13 de julho de 1977, no DL n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00047957720154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0004795-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE AGUAS BELAS/PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. ILEGITMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM...
... FEDERAL CID MARCONI: Apelações interpostas pelo Município de Águas Belas/PE e pela União Federal objetivando a reforma da sentença que ... do interesse público do Ente Municipal, desequilibrando o regime federativo ... Ademais, no julgamento do RE 573.232/SC (Tribunal Pleno, ... -
Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no ... V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, ... -
Capítulo 13 - Recursos hídricos
... dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... • A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e ... Como se pode perceber, o regime constitucional dos recursos hídricos atribui ao Poder Público a ...
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Recursos hídricos
... dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... • A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e ... Como se pode perceber, o regime constitucional dos recursos hídricos atribui ao Poder Público a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO
... regularização das benfeitorias, da parte própria do terreno e do regime de ocupação, da parte do terreno de marinha e acrescido de titularidade ... ção periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano ... Art. 3º São terrenos ... -
Resumos
... Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e ...
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ART. 4º
... Águas e Saneamento Básico são criadas de acordo com a necessidade, o que ... a captação, o lançamento de efluentes e a modificação do regime hídrico, a ser autorizado formalmente por meio da outorga de direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ), aos pescadores artesanais que se dedicam à pesca da lagosta nas águas jurisdicionais brasileiras e que estão impedidos de exercer a atividade ... - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto ... águas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca importância ... Igualmente reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales. Arto. 90 Las comunidades de ...
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Recursos hídricos e saneamento básico: as inovações do marco regulatório da Lei 14.026/2020
... Autora dos livros Direito de Águas – Disciplina jurídica das águas doces e Direito Ambiental, entre ... se refere às águas pluviais, trata-se de um recurso que possui regime jurídico próprio, diverso dos recursos hídricos contidos em corpos de ...
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A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso
A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na...
... ível para suas necessidades mais básicas (AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, 2005). Para que se preserve esse bem natural, instrumentos estão sendo ... regime jurídico das águas no Brasil, dispõe sobre sua classificação, sua ... -
Processo nº 0029082-33.2009.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... APELADO: ÁGUAS DO IMPERADOR S A ... RELATOR: DES. JUAREZ FERANDES FOLHES ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE EMPREITADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148-86.2019.5.21.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de
... Consignou que a Companhia ... de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) não se encontra isenta do ... reconhecido à Agravante a submissão ao regime de precatórios, não lhe foi estendido outros ... privilégios ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... AMORIM, João Alberto Alves Amorim. Direito das águas : o regime jurídico da água doce no direito inter-nacional e no direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... executada tanto em águas nacionais quanto internacionais ... 3. Diante dessas premissas, a ... internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, sendo injustificável a aplicação de ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Encaminhada em regime de urgência, nos termos ... do artigo 26 da Constituição Estadual, a ... de esgoto, garantindo o afastamento das águas" servidas, bem como, eliminar as ... fossas sépticas e os lançamentos a c\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 661-53.2016.5.21.0019) 28-02-2018
... Agravo de instrumento desprovido ... COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ... Na hipótese destes autos, ... concluiu o ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... ) Quanto ao uso predominante (sistemas de classes de qualidade): (i) águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%; (ii) águas ... para diluição e qualquer atividade que implique a alteração do regime hídrico, consubstanciada na outorga do direito de uso de recursos ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELAUTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DELEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIAFUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.8°, 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código...
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Acórdão nº 1.0487.15.003729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 236 DA LEI MUNICIPAL N° 732/02. LIMITAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO: 6.3.2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE. CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO COMPLETADOS EM DATA POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No
... 85 - O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica ... de 1993, que instituiu o "Regime Jurdico dos Servidores Pblicos de Aguas Vermelhas", e manteve o percentual de 10% (dez por cento) sobre os ...