Regime de Bens entre os Cônjuges
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bens no inventário não configura ... 2. No regime ... quotas de sociedades limitadas entre ... entre cônjuges ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça ...
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Acórdão nº 2015/0003290-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMEDE BENS. ... de esforço exclusivo de um dos cônjuges" para a constituição do ... acervo de \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... que a transferncia dos valores se deu entre cnjuges mesmo, e no a ttulo de doao. Esclarece ... transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direito - ITCD - na espcie e, na ... as partes mencionadas eram casadas sob o regime de comunho de bens desde 28/07/1953 (certido de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... que a transferncia dos valores se deu entre cnjuges mesmo, e no a ttulo de doao. Esclarece ... transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direito - ITCD - na espcie e, na ... as partes mencionadas eram casadas sob o regime de comunho de bens desde 28/07/1953 (certido de ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... 1. Nos termos do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que ... , as dívidas contraídas por um dos cônjuges, na constância da união, devem ... ser ... dispensaram alimentos entre si; partilharam os eventuais direitos e ... -
Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL ... o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de ... conjugal operada pela morte de um dos cônjuges", o sobrevivente terá direito, além do seu quinh\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ... aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do ... Salientou haver conexão entre a perda do FGTS e a aquisição do apartamento, o ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ... aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do ... Salientou haver conexão entre a perda do FGTS e a aquisição do apartamento, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...
... Afirmou que "a sistemtica relativa ao regime bens adotado na cidade de Toronto, Canad, ... parcial de bens, em que dever ser feita entre os cnjuges a meao da propriedade comum, para que ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... A preservação do condomínio patrimonial entre" cônjuges após a separação de fato é incompat\xC3" ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão nº 2014/0340714-7 de T4 - QUARTA TURMA
... regime" de bens da separação absoluta, \xC2" ... cônjuges ... entre o acórdão recorrido e a ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...
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Acórdão nº 2013/0381841-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou
... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ... manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...
... R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) entre os executados, ora apelados, constante das ... de bem entre cnjuges casados no regime da comunho universal de bens no caracteriza doao, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...
... R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) entre os executados, ora apelados, constante das ... de bem entre cnjuges casados no regime da comunho universal de bens no caracteriza doao, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...
... que contraram matrimnio em 11/05/07, sob o regime de comunho universal de bens, no entanto, ... , ou sendo nula, vigorar, quanto aos bens entre os cnjuges, o regime de comunho parcial". - ... -
Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME ... da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em ... economia de ambos, ante o princípio de que entre os consortes se constitui uma sociedade de fato ...
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Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... , recebidos por um dos ex-cônjuges" por força de decisão judicial, \xC2" ... casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... regime ... então consortes, sua divisão entre ...
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Acórdão nº 2012/0240252-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. No regimebens", o direito ao ... recebimento dos \xC2" ... percebidas por um dos cônjuges na ...