Regime de Bens entre os Cônjuges
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...
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Acórdão nº 1.0000.22.226539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - TERCEIRO ALHEIO À LIDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - INDEFERIMENTO. I. O deferimento da penhora de bem de propriedade de terceiro, que não compõe a lide da ação...
... para penhora de 50% (cinquenta por cento) de bens do cnjuge casado sob o regime da comunho parcial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - TERCEIRO ALHEIO À LIDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - INDEFERIMENTO. I. O deferimento da penhora de bem de propriedade de terceiro, que não compõe a lide da ação...
... para penhora de 50% (cinquenta por cento) de bens do cnjuge casado sob o regime da comunho parcial ... -
Acórdão nº 1.0016.16.005344-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE PELOS CÔNJUGES - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANCIA - EMBARGANTE - PROPRIEDADE COMPROVADA - QUOTA PARTE PRESERVADA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. Se a preservação da quota parte da adquirente do lote de terreno se funda na propriedade do lote, por aquisição por ela e seu cônjuge, de forma conjunta, mostra-
... processual, uma vez que casada em regime de separao total de bens, no tendo meao do bem ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.311 ... CF art. 226 § 5º: ... ágrafo único que se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo ... Art. 1.519 ... Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme ... -
Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... Caso em que os cônjuges são casados em regime de comunhão universal de bens, o qual importa na comunicação das dívidas ... de rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes, fl. 07, dá conta de que o reclamante ...
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Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
... -se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XVI, da ... o executado Hélvio José Baldissera pelo regime da comunhão universal de bens, não tendo sido ... , mesmo aqueles adquiridos pelos cônjuges previamente à constituição do vínculo ... 50% vai para sua mãe e o resto é dividido entre os irmãos." (sic - Evento 58, SENT1, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... merece ser reformada, visto que o casamento entre o agravante e a cônjuge se deu anteriormente à ... /77, ou seja, vigia, como regra geral, o regime legal da comunhão universal de bens. Sendo ... /2002), quando executado apenas um dos cônjuges, desde que ressalvada a meação do cônjuge do ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
... o autor da herana desde 09/04/2014, sob o regime de comunho parcial de bens, e este deixou o imvel ... Ao gerar deveres recprocos entre os integrantes do grupo familiar, safa-se o ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
... o autor da herana desde 09/04/2014, sob o regime de comunho parcial de bens, e este deixou o imvel ... Ao gerar deveres recprocos entre os integrantes do grupo familiar, safa-se o ... -
Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
... 158. Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de dvida, se os praticar o devedor j ... em seu favor os requisitos da ao pauliana, entre os quais a existncia do prejuzo, pois bem pode ... durante o casamento no qual se adotava o regime de comunho parcial de bens. Neste contexto, ... -
Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
... 158. Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de dvida, se os praticar o devedor j ... em seu favor os requisitos da ao pauliana, entre os quais a existncia do prejuzo, pois bem pode ... durante o casamento no qual se adotava o regime de comunho parcial de bens. Neste contexto, ... -
Acórdão Nº 0900882-52.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HIPÓTESE QUE ... conclusão de que a transferência de bens entre cônjuges casados neste regime, em regra, afasta ...
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Acórdão Nº 0001868-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... na Ação Consensual de Alteração de Regime de Bens no Casamento em epígrafe, ajuizada por ... não foram publicados, tampouco os cônjuges propuseram ao juiz meio alternativo de ...
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Acórdão Nº 0301862-73.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÓLIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA QUANDO AINDA EXISTAM DIREITOS EM LITÍGIO OU BENS QUE PUDEREM GERAR VALORES A SEREM OBJETO DE SOBREPARTILHA, MESMO QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A...
... ainda existamdireitos em litgioou bens que possam gerar valores a serem objeto ... (i) impossibilidadede doao de benscomuns entre cnjuges casados em regime de comunho parcial de ... - Acórdão nº 2009/0107388-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO DA MOBÍLIA QUE NECE UMA DAS ... RESIDÊNCIAS AMEALHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE ... REGIME DA ...
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Acórdão Nº 0020724-13.2020.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... AUTORA DA HERANÇA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. FALECIMENTO ENQUANTO ... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Como o falecimento ... de sua mãe implicou na partilha de bens entre os herdeiros. Referem que embora não exista ...
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Acórdão Nº 0000712-52.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê ... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Elementos probatórios ... não participou da relação jurídico entre as partes nem da relação processual ...
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Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... prtica de aval refere-se exclusivamente ao regime de separao absoluta to somente, o que no se ... , no regime da separao obrigatria de bens". Sustenta que, "ao contrrio da separao ... Salienta que "h que se fazer a distino entre o regime da separao convencional de bens e o ... -
Acordao N° 1816069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Direito civil. Direito de família. Regime de bens. Modificação. Requisitos. Ausência de prejuízo ao direito de terceiros. Não preenchido. Existência de dívida. Execução. Débito tributário. Diminuição do patrimônio disponível. Pretensão improcedente. Sentença mantida. 1. A doutrina aponta a existência de cinco requisitos para que o pedido de alteração de regime de casamento seja deferido,
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS ... MODIFICAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... ; b) que haja concordância de ambos os cônjuges na modificação pretendida; c) que haja ... admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente ... -
Acórdão nº 1.0525.14.004644-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO - BENEFÍCIO FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. I- No regime da comunhão universal comunicam-se, além dos bens, as dívidas de um dos cônjuges, limitando-se à reserva da meação se a dívida não houver sido contraída em proveito da família II- Com fulcro no art. 1664 do CC, os bens...
... , em sntese, que o agravado casado em regime de comunho universal de bens. Defende que o ... e Julgamento, foi celebrado um acordo entre as partes, sendo que o Requerido se comprometeu a ... -
Acórdão Nº 0001126-23.2012.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... prevê o artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas ...
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Acórdão Nº 0730273-91.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... INCIDÊNCIA DO ITCMD EM DOAÇÕES ENTRE CÔNJUGES ... INDEPENDENTEMENTE ... REJEITADA ... INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. ART. 1.725, DO ...
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Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
... certo que a solidariedade existe apenas entre os titulares da conta e respectiva instituio ... , insta ressaltar que tratando-se de regime de comunho universal de bens, o cnjuge somente no ...