Regime de Bens entre os Cônjuges
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Acórdão Nº 0303966-53.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... do cônjuge, e que tal valor não representa bens comuns, cabendo assim a incidência do ITCMD na ... em seu favor, com o qual é casada no regime da comunhão parcial de bens.Sobre o tema, ... exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - as ... DE JURISDIÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO ENTRE CÔNJUGES HAVIDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO SOB ...
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Acórdão nº 0004579-72.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... EFEITOS ... PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI ... 1.725 do Código Civil ... 2. Neste regime de bens, cada um dos cônjuges tem ... reservado ... existência de relação de união estável entre as partes ... entre o início do ano 2000 até ...
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Acórdão Nº 0320824-85.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... - IRRESIGNAO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ATO ENTRE CNJUGES - COMUNHO UNIVERSAL DE BENS COMO REGIME ...
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Acórdão nº 1.0079.14.010730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCENDENTE DO AUTOR DA HERANÇA - COMPANHEIRO - MEEIRO E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
... 44/46, destes autos de INVENTRIO dos bens ficados por morte de IVONE BARBOSA, nos moldes ... do que constou na sentena, no houve acordo entre os herdeiros, uma vez que o filho expressou sua ... , caso existente, e deve observar o regime de bens e o ordenamento jurdico vigente ao tempo ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
... do imvel descrito nos autos, eis que os bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento ... reger o casamento dos ex-cnjuges o regime de separao de bens. Afirmam que o imvel em questo ... de bens que regulou a relao matrimonial entre o de cujus e a autora Luzia foi, indene de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO 2º AUTOR - REJEITADA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PACTO NUPCIAL - RECURSO DESPROVIDO.- Para a aferição da legitimidade ativa ad causam, é preciso verificar se, em tese, aquele que pleiteia algo ocupa posição na relação jurídica da qual decorre o direito material
... de ordem n. 43, que o matrimnio entre os autores ocorreu em 21/12/2018, ou seja, 04 ... dos cnjuges, que no se comunica em razo do regime de comunho parcial de bens, o outro cnjuge no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: ... I - os órgãos públicos ... ção de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - ... bens, instalações ou áreas de interesse ... -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas ...
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Acórdão Nº 0024234-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DOS BENS DEFININDO A PARCELA DOS IMÓVEIS CABÍVEL A CADA ... mesmo a separação de fato põe termo ao regime de bens entre os ... cônjuges, inserindo no ...
- Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0471006-11.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ... IMPROCEDÊNCIA ... MODIFICAÇÃO DE ... érsia dos autos versa sobre o limite entre a alteração de regime de bens ... do casamento ... consensualmente por ambos os cônjuges, ora recorrentes; contudo não restou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... apelao cvel nos autos da "ao de partilha de bens" ajuizada por Aluzio da Silva em face de Flvia ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... Instala-se um estado de condomnio entre o par, que chamado de mancomunho. A presuno e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... apelao cvel nos autos da "ao de partilha de bens" ajuizada por Aluzio da Silva em face de Flvia ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... Instala-se um estado de condomnio entre o par, que chamado de mancomunho. A presuno e ... -
Decisao Nº 0573228-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES. EFEITOS DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ISTO É, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... em Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens de Casamento, homologando o acordo ... EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ... entre os nubentes, sendo estipulado, inclusive, o ... -
Acórdão nº 52455890420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. Sendo um dos cônjuges o proprietário exclusivo do imóvel, deve ser reconhecida a ilegitimidade do outro para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto a constituição de servidão administrativa sobre o aludido bem. AGRAVO DE...
... , a agravante alega ser casada pelo regime de separação de bens, ou seja, a propriedade do ... ão agravada, ao manter o litisconsórcio entre o casal, carece de fundamentação. Pede o ... cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... -
Acórdão Nº 0303676-81.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... , percebe-se que a apelante é casada pelo regime da comunhão universal de bens com o executado ... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [ ... ]" (STJ, AgRg. no AREsp. n ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079863-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...
... de que, tendo sido casados sob o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se os bens ... , compondo o patrimnio comum partilhvel entre os cnjuges; e f) - em garantia do pagamento das ... -
Acordao N° 1344279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Família. Alteração de regime de bens do casamento. Comunhão universal para separação de bens. Existência de débito fiscal. Impossibilidade. 1. Consoante o art. 1. 639, § 2º, do código civil, para que haja a alteração do regime de bens do casamento, é necessário observar os seguintes requisitos: (i) pedido formulado por ambos os cônjuges; (ii) autorização judicial; (iii) razões...
... FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO ... COMUNHÃO UNIVERSAL ... : (I) pedido formulado por ambos os cônjuges; ... (II) autorização judicial; (III) razões ... bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente ... -
Acórdão nº 1016775-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS – DIVÓRCIO – BENS QUE AINDA NÃO FORAM PARTILHADOS – PRETENSÃO DE UM DOS EX CÔNJUGES EM LOCAR A TERCEIRO E AINDA REALIZAR OBRAS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO OUTRO – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES UNILATERAIS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO PATRIMONIO A SER PARTILHADO SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CONJUGE
... ÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS – DIVÓRCIO – BENS QUE ... PARTILHADOS – PRETENSÃO DE UM DOS EX CÔNJUGES EM LOCAR A TERCEIRO E AINDA REALIZAR OBRAS NO ... Havendo patrimônio a ser partilhado entre os ex cônjuges casados sob regime de comunhão ... -
Acórdão Nº 0000527-09.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE ... BENS DO CASAL (VEÍCULO). CONSTRIÇÃO BASEADA EM ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE BENS ... EXISTENTE ENTRE OS CÔNJUGES. O ...
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Acórdão Nº 0004391-38.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... NUBENTES ... QUE PRETENDIAM ADOTAR O REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS POR MANTEREM ... REGIME DE BENS AFETAM OS CÔNJUGES E TAMBÉM ... TERCEIROS. PRECEDENTE ... -se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ... desde que não tenham ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdãos nº 1117400-53.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... JUIZ : HENRIQUE MAUL BRASÍLIO DE SOUZA REGIME DE BENS – Intenção das partes em ... não é um direito potestativo dos cônjuges, cabendo a eles apresentar (e provar) em ... ção do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, ...
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Acordao N° 1238514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Inventário. Regime de casamento. Separação de bens. Partilha. Súmula 377 do supremo tribunal federal. Comunicação dos bens. Esforço comum. Comprovação. Necessidade. 1. No processo de inventário de cônjuges, casados sob o regime de separação de bens, somente há meação dos bens adquiridos na constância do casamento, mediante prova do esforço comum de ambos os cônjuges na aquisição...
... REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS ... PARTILHA ... 1. No processo de inventário de cônjuges, casados sob o regime de separação de bens, ... ão o magistrado em determinar que a viúva entre com ação ... própria a fim demonstrar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. - ART. 1.667 DO CC.- Conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.Portanto, é...
... de penhora do equivalente a 50% sobre os bens de Maria Regina Borges Costa, esposa do executado ... , pois sendo o executado casado sob o regime de comunho parcial ou universal de bens, abre-se ... -
Acórdãos nº 1071278-74.2019.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2020
... da C. APELAÇÃO. Alteração de regime de bens do casamento. Indeferimento ...