regime de comunhão parcial de bens
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
... Pblica Declaratria de Convivncia que o regime seria o da separao de bens, no se atendeu ao ... , devendo ser aplicado o regime da comunho parcial. Nesse sentido, defende que amealharam bens na ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
... Pblica Declaratria de Convivncia que o regime seria o da separao de bens, no se atendeu ao ... , devendo ser aplicado o regime da comunho parcial. Nesse sentido, defende que amealharam bens na ... -
Acórdão Nº 0020724-82.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... A união estável é regrada pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo previsão em ...
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Acórdão Nº 0000004-36.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. Situação em que os bens penhorados pela terceira embargante foram adquiridos por herança, quando a referida embargante era casada em regime de comunhão parcial de bens com o ex-sócio da empresa...
... BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO ... -
Acórdão nº 1001179-41.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL – ESFORÇO COMUM – PRESUNÇÃO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO MATRIMÔNIO – INCOMUNICABILIDADE – VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA – MEAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL – PRESUNÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA...
... ÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS", GUARDA E ALIMENTOS – REGIME DE BENS – COMUNH\xC3"ÃO PARCIAL – ESFORÇO COMUM – PRESUNÇÃO – ... , o casamento submetido ao regime da comunhão" parcial de bens, os bens amealhados durante a uni\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE ... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... Federal no julgamento do RE n 646721, em regime de Repercusso Geral, igualou cnjuges e ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE ... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... Federal no julgamento do RE n 646721, em regime de Repercusso Geral, igualou cnjuges e ... -
Acórdão nº 1.0452.18.000864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÉPCIA DO RECURSO - REJEIÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - USUCAPIÃO FAMILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO- Apresentados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença, em franca impugnação aos...
... de unio estvel, dissoluo e partilha de bens, ajuizada em seu desfavor por J.L.G., julgou ... Juiz da causa, atento ao regime da comunho parcial de bens, aplicvel unio estvel ... -
Acórdão nº 1.0452.18.000864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INÉPCIA DO RECURSO - REJEIÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - USUCAPIÃO FAMILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO- Apresentados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença, em franca impugnação aos...
... de unio estvel, dissoluo e partilha de bens, ajuizada em seu desfavor por J.L.G., julgou ... Juiz da causa, atento ao regime da comunho parcial de bens, aplicvel unio estvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXECUTADA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Revela-se incorreta a penhora integral de imóvel adquiro na constância do casamento do executado e adotado o regime da comunhão parcial de bens, sem ressalva da meação...
... D'assumpo Borges desde 25.11.1988, pelo regime da comunho parcial de bens. Asseverou que sua ... -
Acórdão nº 1.0396.17.002295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM COMUM: SUB-ROGAÇÃO - VENDA - PREÇO - IMÓVEL: ACESSÕES E BENFEITORIAS: PARTILHA - USO EXCLUSIVO - TERCEIRO: RESSARCIMENTO: VIA PRÓPRIA - DÍVIDA: OBRIGAÇÃO: CUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sem prova de que o bem que se pretende partilhar foi adquirido em sub-roga
... ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO.DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR ... por cento) para cada parte, dos seguintes bens: a) - acesses e/ou benfeitorias realizadas no ... ) - a sentena julgou contra a norma que, no regime de comunho parcial, exclui da partilha o bem ... -
Acórdão nº 1.0396.17.002295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM COMUM: SUB-ROGAÇÃO - VENDA - PREÇO - IMÓVEL: ACESSÕES E BENFEITORIAS: PARTILHA - USO EXCLUSIVO - TERCEIRO: RESSARCIMENTO: VIA PRÓPRIA - DÍVIDA: OBRIGAÇÃO: CUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sem prova de que o bem que se pretende partilhar foi adquirido em sub-roga
... ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO.DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR ... por cento) para cada parte, dos seguintes bens: a) - acesses e/ou benfeitorias realizadas no ... ) - a sentena julgou contra a norma que, no regime de comunho parcial, exclui da partilha o bem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... regime de previdência social ou de entidades de ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão Nº 0627955-56.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2017
... CIVIL. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... Realizado o ...
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Acórdão Nº 0002009-75.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens nº 0002009-75.2019.827.2738, onde o Magistrado ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0407.18.004508-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM - PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE LOJA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.A união estável, entidade familiar tutelada constitucionalmente, se configura quando constatada a existênci
... por cento para cada um, dos seguintes bens: I) benfeitoria consistente na construo erguida ... em contrrio, aplica-se relao analisada o regime da comunho parcial de bens quanto aos aspectos ... -
Acórdão nº 1.0407.18.004508-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM - PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE LOJA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.A união estável, entidade familiar tutelada constitucionalmente, se configura quando constatada a existênci
... por cento para cada um, dos seguintes bens: I) benfeitoria consistente na construo erguida ... em contrrio, aplica-se relao analisada o regime da comunho parcial de bens quanto aos aspectos ... -
Decisão Monocrática Nº 0149801-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DE BENS. HAVENDO BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA DO ... DO REGIME COMUNHÃO PARCIAL, A DIVISÃO DEVE ATENDER AO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS AINDA NÃO PARTILHADOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges.Contudo, enquanto não formalizada a partilha do...
... o imvel antes do casamento e que o regime de comunho parcial. Sustenta que perdeu a ... antes do casamento que tem como regime de bens a comunho parcial. Requer a concesso da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD E RENAJUD. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS. A teor do posicionamento da jurisprudência desta Casa, tendo sido a dívida contraída em proveito familiar, a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens é cabível, cabendo-lhe o ônus da prova de que o débito adquirido não beneficiou a família.
... sntese, que todas as tentativas de localizar bens do devedor restaram infrutferas, sendo assim ... , a penhora de bens do cnjuge casado sob o regime da comunho parcial de bens cabvel, cabendo-lhe o ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SANDRA FONSECA ... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... - A extenso, s unies homoafetivas, do mesmo regime jurdico aplicvel unio estvel entre pessoas de ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL - SEMOVENTES - PROVA. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC). Inexistindo nos...
... da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.DES. EDILSON OLMPIO FERNANDES RELATOR ... faz jus a 50% (cinquenta por cento) dos bens mveis e dos semoventes descritos na petio ... 02 de outubro de 1991, no havendo meno ao regime de bens aplicvel (f. 11). Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0010638-54.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso em que deve ser utilizado para a satisfação da execução o percentual de 20,6946% do valor obtido com a venda dos imóveis penhorados, e o percentual restante de 79,3054% reservado à esposa do sócio executado, por ter sido adquirido com o patrimônio pessoal desta, obtido antes do casamento. Não se observa...
... RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso em que deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133998620204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813399-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICE ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Jeronimo De Abreu Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE...
... proprietária, tendo-se em conta o regime de comunhão de bens adotado na constância do ... vigora no regime de comunhão parcial de bens. Nesse sentido, deve-se preservar os ... -
Acórdão nº 0027407-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DEMANDA DE ANULAÇÃO ... DA PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA ... DEFERIDA NA ORIGEM ... forma equitativa, como determina o regime da comunhão parcial ... 4. Noutro ponto, o ...