regime de comunhão parcial de bens
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Acórdão nº 1.0027.11.002526-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
DIVÓRCIO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIVÓRCIO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
... , por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunho universal, em casamento ... casamento, no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos cnjuges. Imperioso ... entre os cnjuges, o regime de comunho parcial."" Esse foi tambm, o regime adotado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004276-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. A teor do posicionamento da jurisprudência desta Casa, tendo sido a dívida contraída em proveito familiar, a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens é cabível, cabendo-lhe o ônus da prova de que o débito adquirido não beneficiou a família.
... sntese, que todas as tentativas de localizar bens do devedor restaram infrutferas, sendo assim ... Marinho Miranda, no ano de 2004, sob o regime de comunho parcial de bens (doc. n 58). No ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO GENITOR DO CÔNJUGE VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento e adquiridos a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.II. O bem pertencente o ex-cônjuge...
... na constncia do casamento realizado sob o regime de comunho parcial de bens. Pugna pelo provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIÇÃO - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DÍVIDA - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. No regime da comunhão parcial, é incomunicável o bem adquirido por doação e o sub-rogado em seu lugar, salvo se realizada em favor de ambos os cônjuges. 2. Não se presume que a transferência...
... ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO S APELAES.DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR ... do Tribunal restringe-se partilha de bens entre as partes, que se casaram em 23.1.2003, sob o regime da comunho parcial (doc. 5).Est provado que a ... -
Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...
... , que com ela mantinha matrimnio sob o regime de comunho parcial de bens, configurando-se ... -
Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...
... , que com ela mantinha matrimnio sob o regime de comunho parcial de bens, configurando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -O princípio da dialeticidade ou da discursividade exige que a parte, além de manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, também mencione os motivos de...
... "; que sempre ocorreram ajudas mtuas; que os bens adquiridos na constncia do casamento so ... Em audincia, houve julgamento parcial do mrito, com a homologao do acordo firmado pelas ... Os litigantes contraram matrimnio sob o regime da comunho parcial de bens (doc. Ordem 04) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -O princípio da dialeticidade ou da discursividade exige que a parte, além de manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, também mencione os motivos de...
... "; que sempre ocorreram ajudas mtuas; que os bens adquiridos na constncia do casamento so ... Em audincia, houve julgamento parcial do mrito, com a homologao do acordo firmado pelas ... Os litigantes contraram matrimnio sob o regime da comunho parcial de bens (doc. Ordem 04) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091559-74.2016.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência parcial. Apelação. Insurgência restrita à partilha de um bem imóvel, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao percentual em que arbitrados os honorários advocatícios. Regime de comunhão parcial de bens. Comprovado que 80% do preço do imóvel sobre o qual recai a controvérsia fora pago com valor oriundo de doação efetuada pelo genitor do cô
... Divórcio e partilha de bens ... Sentença de procedência parcial ... Regime de comunhão parcial de bens ... Comprovado que ... -
Decisão Monocrática nº 50000383720168210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
... DIVÓRCIO LITIGIOSO cumulada com PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VIABILIDADE - MEAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite a inclusão de terceiros que não participaram da fase de conhecimento no polo passivo do...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. BAETA NEVES RELATOR ... da agravada, adotando o casal o regime da comunho parcial de bens, de modo que deveria ... -
Decisão Monocrática nº 50020807820188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... de união estável cumulada com PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA ...
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Acórdão Nº 0020183-18.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira/esposa do executado se beneficiou dos resultados financeiros...
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ... -
Acórdão Nº 0007259-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... da ação, a mesma era casada em regime de comunhão parcial de bens, a autora, ora ...
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Acórdão nº 1.0210.18.004186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - CLT, ART. 790, § 3º - APLICAÇÃO - UNIDADE JURISDICIONAL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE...
... A JUSTIA GRATUITA AO APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DES. RENATO DRESCH RELATOR ... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos aviada por N.S.P., cnjuge ... que as partes casaram em 28/06/2006, sob o regime de comunho parcial de bens e que desta unio ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... 183/185 que, nos autos da Ao de Partilha de Bens ajuizada por E.G.P. em face de A.J.S., julgou ... Aduz que a sentena merece parcial reforma para que sejam partilhados todos os bens ... que obtido por doao, no se comunicando no regime de comunho parcial de bens, conforme art. 1.659 ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... 183/185 que, nos autos da Ao de Partilha de Bens ajuizada por E.G.P. em face de A.J.S., julgou ... Aduz que a sentena merece parcial reforma para que sejam partilhados todos os bens ... que obtido por doao, no se comunicando no regime de comunho parcial de bens, conforme art. 1.659 ... -
Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... ACOLHO o pedido de partilha dos bens formulado pelo requerente para ... determinar a ... ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. PROCEDÊNCIA EM ...
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Acordao N° 1321187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período. Ônus probatório do autor. Observância. Partilha. Regime comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união estável. Recurso conhecido e não provido....
... CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM ... O ... OBSERVÂNCIA. PARTILHA. REGIME COMUNHÃO PARCIAL. BENS AMEALHADOS NA ... -
Acórdão Nº 0000009-46.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. PENHORA. Manutenção da constrição judicial sobre bens de propriedade da executada e por inviável reserva da meação, que deve ser calculada com base no patrimônio do casal, sob o regime de comunhão parcial de bens.
... Manutenção da constrição judicial sobre bens de propriedade da executada e por inviável ... com base no patrimônio do casal, sob o regime de comunhão parcial de bens ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 50712670520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO DE CUJUS QUANDO CONTAVA IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE URV E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEVE OCORRER, NA SUA...
... que, segundo a Súmula 377 do STF, no regime da separação legal de bens comunicam-se os ... Antecipo que o recurso merece parcial provimento ... Nilva e o de cujus conviveram em ... no caso concreto é o da parcial comunhão de bens, que pelo princípio da ... -
Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/001,0045535-41.2015.8.13.0372 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. DÍVIDAS. PROVEITO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. PODER PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. No regime da comunhão parcial, todos os bens...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DES. WASHINGTON FERREIRA ... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens' ajuizada em desfavor de S.R.A. perante o Juzo da ... , observa-se, na unio estvel, o regime da comunho parcial de bens, no qual, como se ... -
Acórdão nº 70085247948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. READEQUAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE ÁREA DE TERRAS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS GENITORES DA VIRAGO À NETA EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO DOS LITIGANTES, NADA OBSTANTE O TRABALHO RURÍCULA SE DÊ EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 2. CASO...
... AÇÃO DE divórcio. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
... de dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens" ajuizada por S.S.J., decidiu a lide, nos termos ... em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (Ementa parcial) No caso, verifica-se que o Apelante ... a constncia do casamento contrado sob o regime patrimonial de comunho parcial, comunicam-se, via ...