regime de comunhão parcial de bens
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Acórdão nº 1.0000.21.166452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE ATENDERAM AOS ENCARGOS DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PARTILHA DEVIDA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. GERALDO AUGUSTO ... na constncia do casamento, sendo o regime da comunho parcial de bens, como o caso das ... -
Decisão Monocrática nº 50006491220188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... ção de divórcio litigioso c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0459.15.003198-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.640, do Código Civil, inexistindo contrato escrito entre os...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. WILSON BENEVIDES ... Estvel, cumulada com Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por C.A.R.S. em face de H.N.M., julgou ... Em relao ao regime de bens incidente na hiptese dos autos, ... -
Decisão Monocrática nº 50144478220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-05-2023
... ação de partilha de bens. regime da comunhão parcial. 1. NOS CASAMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0344.14.005918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando que o casal já mantinha união estável quando da compra do veículo, e que, na ausência de estipulação em contrário, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, já que aplicável o regime da comunhão parcial de...
... de estipulao em contrrio, comunicam-se os bens adquiridos na constncia do casamento, j que vel o regime da comunho parcial de bens, perfeitamente possvel ... -
Acórdão nº 1.0344.14.005918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando que o casal já mantinha união estável quando da compra do veículo, e que, na ausência de estipulação em contrário, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, já que aplicável o regime da comunhão parcial de...
... de estipulao em contrrio, comunicam-se os bens adquiridos na constncia do casamento, j que vel o regime da comunho parcial de bens, perfeitamente possvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...
... Afirmou que "a sistemtica relativa ao regime bens adotado na cidade de Toronto, Canad, ... , o qual ser equipara ao regime da comunho parcial de bens adotado pela legislao brasileira, sendo ... -
Decisão Monocrática nº 52279974420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... regime da comunhão parcial de bens. verbas rescisórias ...
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Acórdão Nº 0044100-40.1997.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das ... 1.658 e 1.664 do CC), assim como que em regime de comunhão parcial de bens, o que segundo o ...
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Decisão Monocrática nº 50069401120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2023
... órcio litigioso cumulado com partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PELO REGIME DA ...
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Acórdão nº 0061989-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... VERBAL APÓS DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM ...
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Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO DA MOBÍLIA QUE ... POSSIBILIDADE ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO, NA PARTE CONHECIDA.DES ... de sentena, mediante avaliao e alienao dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de ... bens, o patrimnio partilhvel submete-se ao regime da comunho parcial de bens (art. 1.640, do CC), ... -
Acórdão Nº 0020775-63.2020.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
... CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDEVIDA. Os bens recebidos por ... cônjuges na vigência do matrimônio com regime de comunhão parcial de bens não se comunicam ao ...
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Decisao Nº 0502585-95.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA, ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ÔNUS DA PROVA, ART. 373 DO CPC. PROVA INSUFICIENTE A CORROBORAR COM A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA, ART. 5º ... -
Acordao N° 1403075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento. Produto da venda de um dos bens. Ausência de comprovação de repasse da meação destinada ao cônjuge virago. Necessidade de ingresso na partilha. Alegação de aquisição de outro bem imóvel com o produto da venda. Escritura pública que não indica tal...
... BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA ... -
Acordao N° 1719411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...
... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... 2. De acordo com o gime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na ... -
Acórdão Nº 0001614-94.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
... CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso em que ...
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Decisão Monocrática nº 50006521320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA...
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0300525-17.2014.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DOS AUTORES ... COMUM, DECORRENTE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020526-70.2018.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. 1. As regras vigentes estabelecem como regra o regime da comunhão parcial de bens entre aqueles que se ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DETERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA PENHORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civilpública, rejeitou...
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Acordao N° 1329694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências infrutíferas. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor. Regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade. Tratando-se de devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens e tendo sido realizadas diversas diligências para a localização de bens penhoráveis que restaram infrutíferas, admite-se, excepcionalmente, a realização de
... DILIGÊNCIAS ... INFRUTÍFERAS. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DA ... UNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de devedor sado sob o regime ... da comunhão parcial de bens e tendo sido realizadas diversas ... -
Decisao Nº 0500745-04.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO DO RÉU RELATIVO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RELATIVA, TÃO SOMENTE, À DIVISÃO DE BENS. ART. 1.658 DO CC. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE
... AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ... ART. 1.658 DO CC. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PARTILHA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA A EXCLUSÃO DE AUTOMÓVEL DA DIVISÃO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. WANDER MAROTTA ... , regulamentao de guarda e partilha de bens, ajuizada por N.F.F.O., assistida pela Defensoria ... casaram em 13 de setembro de 1999, sob o regime da comunho parcial de bens, conforme certido de ...