Radiograma
1182 resultados para Radiograma
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Em caso de urgncia, permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurana por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada ... 1 Poder o juiz, em caso de urgncia, notificar a autoridade por telegrama, ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 14 ... A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante ... Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora ... ARTIGO 5 ... Não se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 413 ... O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 205 ... Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone ... ARTIGO 206 ... A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os ...
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Acórdão nº 2004/0105415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE ... - A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora ... Art. 5º - Não se dará ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ou, quando a parte o preferir, por telegrama, radiograma ou telefone ... Art. 8º Além das peças cuja trasladação for ordenada, a precatória por carta conterá: ... I – a indicação do juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-71.2011.5.06.0251 (00307-2007-007-06-00-7)), 10-05-2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. MANEJO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 227 DO CPC. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO VIA CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. NECESSIDADE. I. É possível a utilização da Ação Anulatória para arredar vícios
... 227 DO CPC. CI Ê NCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMA Ç Ã O VIA CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. NECESSIDADE ... I. É poss í vel a utiliza ç ã o da A ç ã o Anulat ó ria para arredar v í cios do processo de execu ç ã o, ainda que ... -
Da comunicação dos atos
... Da Comunicação dos Atos ... 30.8 TRANSMISSÃO DA CARTA DE ORDEM E DA ... CARTA PRECATÓRIA POR TELEGRAMA, ... RADIOGRAMA OU TELEFONE ... Somente quando houver urgência poderá o juiz empregar telégrafo, rádio ou telefone para a comunicação das cartas de ordem e ...
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Processo nº 0025694-20.2015.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Contrato Locatício. Sentença de Procedência. Revelia Decretada. Citação por Hora Certa. Arguição de Nulidade de Citação por Hora Certa Diante Sob O Fundamento de Inexistência Nos Autos de Qualquer Comprovação de Remessa, Pelo Escrivão de Carta Confirmatória, Telegrama Ou Radiograma. Arguição Também de Nulidade, por...
... de qualquer comprovação de remessa, pelo ... escrivão de carta confirmatória, telegrama ... ou radiograma. Arguição também de ... nulidade, por cerceamento de defesa, tendo ... -
Acórdão nº 50178339020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 254 DO CPC. REMESSA DE COMUNICAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Nos termos do art. 254 do CPC, a remessa pelo escrivão de carta,
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO VIA CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. NECESSIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA DA PARTE. CERTEZA QUANTO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA ... -
Acórdão nº 0020466-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... alegação por parte do oficial de justiça fundada em ocultação da parte, ... faltante, ainda, o envio de carta, telegrama ou radiograma após a ... citação ficta, que, inclusive, é exceção, pugnando também pela ... ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ...
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Acordao Nº 153419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CONFIRMATÓRIA DO ATO – REQUISITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade....
... Mandado n 2186480Por outro lado, a remessa pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma, dando cincia a r da citao feita por hora certa, nos termos art. 229, do CPC/1973, que, poca, ainda estava em vigor, requisito obrigatrio desta ... -
Acordao Nº 153419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CONFIRMATÓRIA DO ATO – REQUISITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade....
... Mandado n 2186480Por outro lado, a remessa pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma, dando cincia a r da citao feita por hora certa, nos termos art. 229, do CPC/1973, que, poca, ainda estava em vigor, requisito obrigatrio desta ... -
Acordao Nº 153419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CONFIRMATÓRIA DO ATO – REQUISITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade....
... Mandado n 2186480Por outro lado, a remessa pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma, dando cincia a r da citao feita por hora certa, nos termos art. 229, do CPC/1973, que, poca, ainda estava em vigor, requisito obrigatrio desta ... -
Acordao Nº 153419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CONFIRMATÓRIA DO ATO – REQUISITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade....
... Mandado n 2186480Por outro lado, a remessa pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma, dando cincia a r da citao feita por hora certa, nos termos art. 229, do CPC/1973, que, poca, ainda estava em vigor, requisito obrigatrio desta ... -
Acordao Nº 153419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CONFIRMATÓRIA DO ATO – REQUISITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade....
... Mandado n 2186480Por outro lado, a remessa pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma, dando cincia a r da citao feita por hora certa, nos termos art. 229, do CPC/1973, que, poca, ainda estava em vigor, requisito obrigatrio desta ... -
Acordao Nº 153419 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CONFIRMATÓRIA DO ATO – REQUISITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa, é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade....
... Mandado n 2186480Por outro lado, a remessa pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma, dando cincia a r da citao feita por hora certa, nos termos art. 229, do CPC/1973, que, poca, ainda estava em vigor, requisito obrigatrio desta ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 00062-2008-082-02-00-7, 12 a Turma, rel. Marcelo Freire Gonçalves, julgado em 27.5.2010) ... Artigo 413 ... O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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Acórdão Nº 0000516-12.2012.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2017
... PRECEITO CONSTANTE DO ART. 229 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE ... INOCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA, RADIOGRAMA OU ... TELEGRAMA NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA CONSIDERADA NULA A ... CITAÇÃO POR HORA CERTA, PORQUE A PROVIDÊNCIA CONSTITUI MERA ...
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Acórdãos nº 0002598-64.2015.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Ausência de envio de carta, telegrama ou radiograma para dar ciência à ré do teor do ato. Descumprimento do determinado pelo artigo 229, do Código de Processo Civil de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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Índice alfabético e remissivo
... 416, Particular, prova da data: art. 409 Particular, cessa a fé: art. 428 Particular, telegrama e radiograma, presumem-se conforme o original: art. 414 Particular, telegrama, radiograma: art. 413 e parágrafo único Particular, título executivo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 373 ... Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...