Regime de exceção
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação federativa, de ...§ 2o Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral:. I - a participação de representantes da sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5053-93.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE. 1 - Os paradigmas apresentados, à exceção de um, são formalmente inservíveis, pois apenas indicam a data de publicação ou a de julgamento, mas não mencionam a fonte oficial em que foram publicados, consoante estabelece a...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE. 1 - Os mas apresentados, à exceção de um, são formalmente inservíveis, pois apenas indicam a data de ... -
Acórdão nº 2015/0208284-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE ATACA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR 691/STF. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ...
...REGIME INICIAL . ...exceção", já . que tal medida constritiva só se justifica \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001345-42.2015.5.06.0144), 03-04-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-88.2014.5.06.0020), 24-04-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-54.2014.5.06.0008), 26-09-2016
EMENTA. VENDEDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Demonstrado o exercício de atividade externa e incompatível com o controle de jornada, mostra-se configurado o regime de exceção estabelecido pelo artigo 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas. Recurso improvido.
... e incompatível com o controle de jornada, mostra-se configurado o regime de exceção estabelecido pelo artigo 62, I, da CLT, sendo indevidas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-14.2017.5.06.0004), 29-10-2019
EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I , DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente...
...62, I , DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000453-42.2013.5.06.0003), 11-06-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º, do mesmo...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exce ç ã o estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se t ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-22.2014.5.06.0391 (01625-2005-001-06-00-5)), 16-09-2015
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DOS MISTERES E A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente...
...HORAS EXTRAS. DEVIDAS . O regime de exce ç ã o estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se t ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000332-46.2017.5.06.0141), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-79.2019.5.06.0010), 27-01-2022
TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO APLICÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, do que não se cuida a hipótese. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada...
...ART. 62, I, DA CLT. NÃO APLICÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS O regime" de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001542-07.2017.5.06.0021), 28-10-2021
TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DOS MISTERES E A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a...
...HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000419-18.2016.5.06.0341), 15-05-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento. § ... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou. IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB O RITO DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PORTARIA 134/2011. EFEITOS NA DEMANDA. JUROS DE MORA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001815-47.2013.5.06.0143), 07-11-2016
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-86.2014.5.06.0145), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. ATIVIDADE EXTERNA FISCALIZADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no...
...ATIVIDADE EXTERNA FISCALIZADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001516-35.2014.5.06.0014), 15-05-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...II – poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;. III – ficará condicionado à ...§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-02.2012.5.06.0016 (00962-2008-005-06-00-3)), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE DA NORMA. Ainda que se prestigie o contido em instrumentos normativos oriundos de negociação coletiva, na hipótese de jornada de trabalho, entendo que o regime de marcação de ponto denominado de “registro de ponto por exceção” que consiste em registrar somente as exceções verificadas na jornada de trabalho nã
...HORAS EXTRAS. REGIME DE PONTO POR EXCE Ç Ã O. INVALIDADE DA NORMA. Ainda que se prestigie o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001032-47.2016.5.06.0144), 04-06-2018
EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente...
...62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-16.2014.5.06.0143), 11-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
...EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão Nº 0021049-31.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Hipótese na qual verificada a realização de horas extras pela ofensa ao intervalo de 36 horas entre uma jornada e outra. Tal circunstância descaracteriza a escala 12 x 36, observado que essa modalidade de compensação de jornada, se consubstancia em exceção ao regime de trabalho, devendo ser efetivada nos exatos termos pactuados, legal e...
... essa modalidade de compensação de jornada, se consubstancia em exceção ao regime de trabalho, devendo ser efetivada nos exatos termos pactuados, ... -
Acórdão Nº 0020034-37.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.
...62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a ... -
Acórdão Nº 0021489-26.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração da jornada, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.
...62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração da jornada, sendo imprescindível que a ...