Regime de exceção
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação ... qual seja, o regime" previsto nos artigos 475-J a 475-R do ... 4. A \xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a ... produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... ção de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, à exceção do primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior à estabelecida ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de exceção é imprescritível. Inaplicabilidade da prescrição ...
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Acórdão nº HC 177248 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 3º, DO CPP. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2014/0217790-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO" ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA RECONHECIDA\xC2" ... regime do art. 543-C do CPC. ...
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Acórdão nº HC 201323 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho ... Art. 32. Para fins de fiscalização, ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº ... § 5º Com exceção das remunerações variáveis de incentivo vinculadas ao cumprimento das ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime de exceção. Precedente: EREsp 816.209⁄RJ, Relatora Ministra Eliana ...
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Acórdão nº 2014/0298295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. ... INCIDÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO" À REGRA GERAL FIRMADA ... PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO\xC2" JULGAMENTO DO RESP ... 1.089.720/RS. REGIME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 5 de novembro de 2021Ano XCVIII • No 209 CERTIFICADO DIGITALMENTE LUCIANA SANTOS PLANEJA AÇÕES PARA POPULAÇÃO NEGRA E FEMININA Estudantes e professores terão acesso ao documento, que registra investigações de crimes cometidos no Estado durante o regime de exceção. Os dois volumes serão disponibilizados nas bi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000208-33.2020.5.06.0311), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento do empregado na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, constitui ônus do empregador demonstrar que o ocupante do cargo de confiança desempenhava, efetivamente, atividades de gestão, administração e chefia com...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento ... -
Acórdão nº HC 200268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA ... REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM ...
- Acórdão nº CC 118834 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-45.2017.5.06.0017), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento do empregado na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, constitui ônus do empregador demonstrar que o ocupante do cargo de confiança, efetivamente, desempenhava atividades de gestão, administração e chefia com...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-29.2014.5.06.0312), 07-06-2017
EMENTA: EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada nas hipóteses em que a fiscalização do labor do obreiro não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento...
... EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº HC 206615 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO GAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do direito pleiteado (indenização decorrente de atos de exceção praticados no regime militar)"; e b) "Caso inexista, entretanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-63.2014.5.06.0017), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS- O regime de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que...
... LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS- O regime" de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é invi\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1199627 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-37.2013.5.06.0020), 26-09-2016
VENDEDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Demonstrado o exercício de atividade externa e incompatível com o controle de jornada, mostra-se configurado o regime de exceção estabelecido pelo artigo 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas. Recurso improvido.
... incompat í vel com o controle de jornada, mostra-se configurado o regime de exce ç ã o estabelecido pelo artigo 62, I, da CLT, sendo indevidas as ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, ...
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Acórdão nº HC 175658 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000971-59.2019.5.06.0411), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. O regime de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que não...
... LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. O regime" de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é invi\xC3" ...