Regime de exceção

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCESSÃO. REGIME DE BENS.CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge,qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeironecessário. 2. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se aoregime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrênciacom descendentes.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º, do mesmo...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§

EMENTA:TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2

TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º, do mesmo...

• Direito e Praxis

Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,

EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse

TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO APLICÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, do que não se cuida a hipótese. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação

EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS- O regime de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que não...

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, o que não é o caso destes autos. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal,

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada, o que não é o caso destes autos. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal,

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS- O regime de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Entretanto, não há que se confundir ausência de realização de...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 40%. NÃO OBRIGATORIEDADE. A percepção de gratificação de 40% do salário pelo trabalhador não é requisito indispensável para enquadramento na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, tanto que o dispositivo legal utiliza a expressã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM AREPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Moraisajuizada...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...

• Códigos