Regime de exceção
- Acórdão nº 2015/0279714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0131808-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO ... PENA. EXCEÇÃO. SÚMULAS 441 E 535 DO STJ. ...
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Acórdão nº 2004/0046414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE EXCEÇÃO. PESSOAS DESAPARECIDAS. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ou artigos heterogêneos, não abrangidas pelo item a, seguirão o regime da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; ... c) ... âneamente, à química mineral e à química orgânica, salvo a exceção mencionada na Nota anterior - Capítulo 29; ... c) o produto ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... I – nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações para: ... a) unidades equipadas, ...
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Acórdão nº 2010/0121766-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112⁄90 ... para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da OAB, tomem as providências cabíveis para a implantação do regime ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÃÃO. REPARAÃÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÃÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÃTICOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule ...
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Acórdão nº 2015/0258395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indicados nas regras de exceção" ... 121/SP, no regime" ... do art. 543-C do CPC/1973 ... 3. No caso dos autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0265443-0 de T5 - QUINTA TURMA
... exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0063290-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HIPOTECA. EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO AO REGIME DE INDISPONIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0071978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; ... VI - quorum para o funcionamento e deliberação da ...
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Acórdão nº 2010/0046847-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM ... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008 ... Vistos, ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, ... ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais ...
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Acórdão nº 2007/0096908-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 542, CPC, encontra exceção ao regime de retenção quando comparecem o fumus boni iuris e o periculum ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... concebido pela CF/1988, com exceção dos casos em que a própria ... l instituiu o regime de exploração por monopólio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269066 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO TARDIO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO A QUO, QUE, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ENTENDEU NÃO ESTAREM COMPROVADOS O ILÍCITO E O DANO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO...
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Acórdão nº 2006/0197322-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a justa reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência do regime de exceção, restabelecendo-lhes o status quo vigente ao tempo que ...
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Acórdão nº 2014/0146753-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ... exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei expressamente o determinar ... I – no cônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não estivesse convivendo com o ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes ... § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do ...
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Acórdão nº 2008/0185156-8 de T5 - QUINTA TURMA
... grau fez percuciente análise dos argumentos defensivos, com exceção do pedido de progressão de regime, que compete ao Juízo das Execuções ...
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Acórdão nº 2014/0300745-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 6.830/80 – LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime" do art. 543-C do ... CPC, decidiu que também é\xC2" ...