Regime disciplinar de previdência complementar
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XIV. ...XXV – Ministério da Previdência Social;. XXVI – Ministério das Relações ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
..., e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. #Vide Lei nº 10.871, de ...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;. #Incluído pela ...ção em processo administrativo disciplinar;. #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019. III - ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras ...
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Acórdão nº 2014/0106454-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, em que há o desligamento do participante do regime jurídico...
...PREVIDÊNCIA...úmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do . ... do participante do regime jurídico . ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...disciplinar o disposto no art. 4º e neste artigo, e fixar ...2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. I - as ações, debêntures e bônus ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Acórdão Nº 0670110-33.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE APÓS A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
...PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME. CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. ...AUSÊNCIA DE LEI. COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS. DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0744423-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO
...AUSÊNCIA. DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO. IA. DAS. NORMAS. SOCIAL. DO. SÚMULA. REGIME. GERAL. VINCULANTE. Nº. DE. 33. PRECEDENTES DO ...Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata ... -
Acórdão Nº 0791281-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE 612.358) E SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO
...AUSÊNCIA DE LEI. COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão Nº 0786944-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E
...AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0699231-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE
...DE. SERVIÇO. AUSÊNCIA. DE. LEI. COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0787638-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REEXAME DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A
...AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A. DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0323543-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE
...SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A. MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0701577-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
...AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO. DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA. VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0735901-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE
...SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A. MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0889390-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE
...AUSÊNCIA DE LEI. COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO. DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0787628-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O direito à contagem especial do tempo
...APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A. MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0037326-42.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IJF). ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.1. O direito à contagem especial
...AUSÊNCIA DE LEI. COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33). ...Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção. SEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0699249-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
...AUSÊNCIA DE. LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO. DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0670553-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33.
...AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A. DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0101175-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (IJF). ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. CONDENAÇÃO DO IJF AO
...AUSÊNCIA DE LEI. COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ...CAPÍTULO VI Do regime disciplinar. ARTIGO 21. As cedentes, os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de ...ção judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar". § 2º A instauração de processo administrativo disciplinar, para apura\xC3"...
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Acórdão Nº 0735132-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em sua Súmula Vinculante nº 33, a inexistência de legislação local a
...AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A. DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0791281-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE 612.358) E SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA
...APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A. MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0724586-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IJF). ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza fora criado em 1953, no entanto,
...AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A. DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ...