Regime disciplinar de previdência complementar
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Acórdão Nº 0727131-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... AUSÊNCIA ... DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS ... MAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 0186450-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
... AUSÊNCIA DE LEI ... COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE ...
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Acórdão Nº 0673344-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. REMESSA E
... AUSÊNCIA ... DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS ... MAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0708752-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A ... DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS MAS DO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas ... VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ... XII - disciplinar a concesso de frias do Presidente, dos ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... ARTIGO 2 ... Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando ... ária para qualquer entidade de previdência ... ARTIGO 57 ... Ao cônjuge ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ... lI - na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o ... , de 12 de junho de 1941, que instituiu o regime" de benefícios de família dos servidores estatut\xC3" ... do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) disciplinar o exercício das atividades do pessoal de que ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... á considerado atendido pela inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das seguintes regras ... Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Economia: ... I – disciplinar o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas ... O PRESIDENTE DA ... CAPÍTULO VI ... DO REGIME DISCIPLINAR ... Art. 36. A infração a qualquer disposição da Lei Complementar nº ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a ... disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e ... artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... em instituio financeira submetida a regime especial ... 2 As comisses encarregadas ... ARTIGO 5 ... O Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto periodicidade e aos limites de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... IV - ... ílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime" Geral de Previdência Social já portador da doen\xC3" ... fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001." (NR) ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
... do regime geral de previdência social, quando o ... õe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso ... concreto, o Tribunal de ... complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I - entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ... em instituição financeira submetida a regime especial ... § 2º As comissões encarregadas ... ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar ... Parágrafo único. O Banco Central do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... Art. 39. A ABGF sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ... , inclusive no que se refere ao regime disciplinar, intervenção, liquidação, mandato e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... III - disciplinar as atividades cinematográficas em todo o ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... — sempre com análise sistemática do regime de leis e princípios no Brasil — é identiicar ... do direito fundamental à previdência e como elas se relacionam com o sistema de ... 72, de 2013 e pela Lei Complementar n. 150/2015 ... Aliás, o Brasil promoveu ... óprio, conforme Lei complementar para disciplinar a cobertura de benefícios de riscos não ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... XIII - disciplinar e coordenar a elaboração periódica do ... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - obrigações decorrentes de ... entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da ... a adesão do servidor ao respectivo regime; ... IX - contribuição efetuada por empregados ... do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar a forma de cobrança e recolhimento, os prazos e ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
Previdência e Dignidade Humana (A Caminho do Estado Mínimo?) ... ao conteúdo estrutural da reforma do regime próprio e do regime geral de previdência ... regras a serem deinidas por Lei Complementar) ... A reforma assegura o regime próprio de ... óprio, conforme Lei complementar para disciplinar a cobertura de benefícios de riscos não ...