Regime disciplinar de previdência complementar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028180-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028180-20.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADAURI FURTADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096528-40.2013.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. Inexistência de...
... Embargante: Prece Previdência Complementar ... Embargado: Espólio de Zomeiro ... sob o Regime Geral (RGPS), sem prejuízo de diferenças ... º, da Lei Complementar nº 109/01, ao disciplinar o ... Regime de Previdência Complementar, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-60.2011.5.04.0003) 04-04-2018
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ... "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... de 2001, editadas posteriormente para disciplinar o regime de previdência privada, às quais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 265-57.2012.5.10.0008) 07-02-2018
... e são Embargados CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ... 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, não se refere à aplicação ... de 2001, editadas posteriormente para disciplinar o regime de previdência privada, às quais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096528-40.2013.8.19.0001 (Cível), 06-10-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Processual Civil. Pleito autoral originalmente formulado por servidor público estadual inativo, sucedido no curso da demanda por seu espólio, em face de entidade fechada de previdência privada, com vistas à revisão de seus proventos complementares, em função de atualização da renda mensal inicial da aposentadoria por ele auferida sob o...
... Apelado: Prece Previdência Complementar ... Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA ... sob o Regime Geral (RGPS), sem prejuízo de diferenças ... º, da Lei Complementar nº 109/01, ao disciplinar ... o Regime de Previdência Complementar, ... -
Acordao N° 1820060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Mandado de injunção. Preliminares. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Litisconsórcio passivo necessário com a cldf. Rejeição. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Ausência de regulamentação. Mora legislativa. Reconhecimento. Suprimento da omissão. Concessão de prazo razoável. Inobservância do prazo. Incidência da lc nº 51/1985. Possibilidade. Ordem concedida. 1....
... regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... 4. A reforma da Previdência ocorrida em 2019, que culminou com a ... entes federados a competência para disciplinar as aposentadorias especiais, notadamente quanto ... , a incidência daLei Complementar ... nº 51/1985, que dispõe sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052293-38.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052293-38.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... d) Regime Disciplinar Diferenciado ... A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... III – previdência social; ... IV – constituição de pecúlio; ... segunda parte do sistema (enunciado complementar" explicativo). De modo que a pena de multa reparat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 376-15.2012.5.04.0006) 04-04-2018
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ... "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... de 2001, editadas posteriormente para disciplinar o regime de previdência privada, às quais ...
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Regras permanentes
... A Reforma da Previdência de 2019 aproximou os requisitos de aposentadoria ... Lembre-se que os trabalhadores rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... Destaque-se ... por equipe multiprofissional e inter-disciplinar ; ... (37) Arts. 3º e 4º da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0695480-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE APÓS A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
... A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI ... PLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS ... DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 ... ção Federal, até a edição de lei complementar ... específica." ... 3. No caso vertente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 947-60.2011.5.04.0025) 04-04-2018
... OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. SÚMULA 288, II, DO TST ... A ... ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ... A PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 288, III, DO TST ... Na ... , prevalência de tempo de vinculação ao regime de Previdência Oficial " e somente quando ... de 2001, editadas posteriormente para disciplinar o regime de previdência privada, às quais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 727-82.2012.5.04.0007) 12-09-2018
... DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - ... 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001. Precedentes. Recurso de revista ... "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... de 2001, editadas posteriormente para disciplinar o regime de previdência privada, às quais ...
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Acórdão nº0036669-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 06-03-2024
... autos, o impetrante cometeu a infrao disciplinar e foi objeto de conselho de disciplina quando ... atendida aps regular procedimento; (iii) o regime jurdico a que est submetido o Militar do Estado ... 74-C.(Acrescido pelo art. 3 daLei Complementar n 460, de 16 de novembro de 2021. ) (destaquei) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033114-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033114-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO AGNALDO VENTURA LEITÃO CORRÊA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....