Regime disciplinar de previdência complementar
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Gramsci foi preso político do regime fascista de Mussolini e, no cárcere, escreveu ... ório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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Acordao N° 1408560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Matéria objeto de repercussão geral. Tema 1. 071 do stf. Inexistência de determinação de sobrestamento. Servidor público distrital. Regime previdenciário. Lei complementar 932/2017. Servidor efetivo egresso de outro ente federado. Posse no cargo público distrital em data posterior à instituição do regime de previdência...
... COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DF-PREVICOM ... SERVIDOR ... PÚBLICO DISTRITAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 932/2017 ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DF-PREVICOM. DIREITO À OPÇÃO DE ... 5.3. Ao disciplinar a previdência complementar do servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão Nº 5031586-57.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , por tempo de servio e contribuio, pelo Regime Prprio RPPS/SC do TJSC, por ter o Impetrante ... requisitos antes da aplicao da sano disciplinar; b) o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de ... 5, III, da Lei Complementar estadual n. 412/2008. E, tendo perdido a condio ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... disciplinar ... § 1° A FAF será referente ao período de ... e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante ... PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.577.673.300 0 0 1.577.673.300 ... SAÚDE ...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei definirá os setores de atividade ... ção, lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, ...
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Organização do estado brasileiro
... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ... civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do parlamentar, por suas opiniões, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; […] § 4º A ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Da improbidade e suas congêneres
... o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência (oral ou ... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... patrimônio do Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 3º do Ato ...
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Direito processual penal
... anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. Data: ... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ... Reconhecimento da prática de falta disciplinar. Etapa 13. Reconhecimento de falta grave ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
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Direito previdenciário
... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... populações criada por meio de lei complementar" com objetivo de adequar os serviços às caracter\xC3" ... ícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior ... (3) Como o direito à ... Lei 8.112/90, basta que a infração disciplinar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Desapropriação judicial. Usucapião. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem ... O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 748-87.2010.5.04.0020)
... PREVIDÊNCIA" DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... \xC2" ... e a entidade fechada de previdência complementar ... Segundo consignou no seu voto, a ... -Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... de 2001, editadas posteriormente para disciplinar o regime de previdência privada, às quais ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Agentes Públicos
... ); podem ser titulares de cargo público (regime estatutário), sendo esta a regra (exs.: ... obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social, a admissão de pessoas para um emprego ... por justa causa quando há infração disciplinar ... Tem natureza punitiva, sancionatória, o que a ... será regulamentado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa – art. 41, § 1º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Legislação Complementar
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ...