Regime dos alienados
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – no cônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não estivesse convivendo com o ... Se os bens houverem sido alienados, o direito restringir-se-á à reclamação do preço ... CAPÍTULO III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... écnicas para atender ao disposto neste artigo não poderão ser alienados prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem autorização ... , prorrogável a critério da administração ser adaptadas ao regime ora estabelecido sob pena de os responsáveis ficarem sujeitos às ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... a) quando forem casados; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável; ... II - em nome dos conviventes, no caso de união ... Art. 34. Não caberá a renegociação de títulos alienados durante a vigência das condições resolutivas, ainda que demonstrado o ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... o inciso II do caput é caracterizada, em ferrovias outorgadas em regime de concessão e permissão, pela: ... I – existência de bens ... 12 ... § 1º Os bens públicos alienados à autorizatária não serão reversíveis ... § 2º A autorizatária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... ípios ou ao Distrito Federal, ou suas entidades, poderão ser alienados aos interessados em regime semelhante ao disposto no caput do artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... dos favores previstos neste Decreto-lei, não poderão ser alienados ou transferidos para utilização fora da Região Amazônica, ou à pessoa ... Os serviços da SUDAM serão atendidos com pessoal sob regime da legislação trabalhista, cujos quadros e níveis salariais serão ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , que não a Lei 10.406/02, Código Civil – C.C., estipulando regime de bens entre dois participantes em qualquer tipo de união de pessoas, ... ) e à possibilidade de incorporação ao monte do valor de bens alienados em detrimento da meação ou dos bens doados sem aquiescência do outro ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na ... b) o saldo a receber do preço de imóveis então já alienados, até seu recebimento total ... § 2º No caso previsto no § 1º, a ...
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Decisões Monocráticas nº 860631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO ... LEI 9.514/ ... REGIME DE URGÊNCIA ... PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO ... TERCEIROS ...
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Decisão da Presidência nº 860631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO ... LEI 9.514/ ... REGIME DE URGÊNCIA ... PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO ... TERCEIROS ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos concertados entre os juízes ... , objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança ... Art. 743. Passado 1 (um) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
... partilha, os bens alienados" pelo Agravante, bem ... como determinou que fosse procedida a ... avaliaç\xC3" ... 1.725 do Código Civil, a ... união estável será regida pelo regime da ... comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito ... entre os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e da Outras Providencias.
... na forma da Lei nº 4.421, de 29 de setembro de 1964, autarquia de regime especial nos termos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com sede ... , para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei ... Art. 16. Os ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... a exigência de dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou pelo ... ou construídos pelo Programa Casa Verde e Amarela ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... na forma do § 3º pelo concorrente vencedor, não poderão ser alienados nem gravados durante a vigência da concessão, procedendo-se a anotação ... 7) Os Estados que executam o serviço de loteria, diretamente ou em regime de autarquia, poderão realizar, uma vez ao ano, extração especial, para ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de benefícios ... - INCRA divulgará na internet a relação dos imóveis a serem alienados ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... seu perímetro, a fim de o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das instalações ... § 3º Os materiais referidos nos parágrafos anteriores, alienados a museus e colecionadores, não poderão sofrer alterações de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135655520194050000), 10-05-2022
PJE 0813565-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. RESP 1.140.990/PR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão...
... , o recurso é dirigido apenas aos imóveis 101 e 701, já que alienados, respectivamente, em 2006 e 2009, quando já em vigor da LC 118/2005 ... de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação federativa, de ... ção transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços ou ao consórcio público; e ... VI - o ...
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Direito de família
... ); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre ... próprios ; c) desobrigar ou reivindicar imóveis gravados ou alienados" sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial ; d) demandar a extin\xC3" ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE ICMS NÃO PAGO A REVELAR A CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO EXECUTADO NOUTRA CIDADE QUE NÃO A QUE SE LOCALIZA A Ã
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... ficarão integrados à mesma conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a ... I – alienados; ... II – transferidos à administração dos concessionários, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... termo final ... Finalmente, esses instrumentos sujeitam-se a regime de ... direito público, no sentido de que a Administração possui em ... ser alienados pelo donatário ... 12. É inegável, outrossim, que a falta de uma ...