Regime dos alienados
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Novo CPC
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos concertados entre os juízes ... , objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança ... Art. 743. Passado 1 ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... da mulher explicam as atenuações que lhe são concedidas no regime de penas. A Ciência Penitenciária tem sustentado sempre que as prisões ... ao tratamento, que é o fim da medida de segurança, pois os alienados que praticam crimes assemelham-se em todos os pontos a outros alienados, ...
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Contratos em Espécie
... todos os demais filhos e do próprio cônjuge (salvo se casado pelo regime da separação obrigatória de bens). Com semelhante exigência, pretendeu ... ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial (art. 1642, III); ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo facultativo-unitário, dada a ... , objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados ...
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Manicômios Judiciários: hospitais ou cadeias? Ambos!
Manicômios Judiciários: hospitais ou cadeias? Ambos!
... estabelecimento destinado especialmente a “delinqüentes alienados” teria sido a “prisão especial de Broadmoor”, na Inglaterra, em ... O regime de internação compulsória fundado na periculosidade do doente mental ... -
O regime jurídico do petróleo no Brasil
... p’blicos como dominicaisǤ Para GASPAR)N)ǡ Dzsão os bens destituídos de qualquer destiǦ naçãoǡ prontos para serem utilizados ou alienados ouǡ aindaǡ terem seu uso trespassado a quem por eles de interesseǤdz ʹͻ ME)RELLES entende que Dzsão aqueles queǡ embora integrando o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Lei nº 14.474 de 06/12/2022. Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
... não operacionais oriundos da extinta RFFSA também poderão ser alienados diretamente: ... titulares de contratos de cessão de uso, sob qualquer modalidade e regime, que estejam adimplentes com as obrigações contratuais ... § 7º A ...
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Do Condomínio Edilício
... Diniz ensina que o condomínio “não possa ser subsumido ao regime legal das pessoas do Código Civil, pode o condomínio agir ativa e ... ários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... Em 2014, o imóvel foi parcelado em dez lotes, dos quais foram alienados quatro. Sobre os seis restantes pende, desde 2017 e 2018, indisponibilidade decretada na esfera administrativa, em desfavor de seu cônjuge, a quem ...
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Responsabilidade patrimonial
... V - alienados" ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI - cuja alienaç\xC3" ... Assim, dependerá do regime de direito material a definição do cabimento da execução contra quem ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 7 ... É certo que o referido regime de trabalho é mais comum em indústrias e siderúrgicas. No entanto, ... » CPC/73. Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ...
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Direito das coisas
... Cuida ainda das classificações e do regime" jurídico básico dos bens ... E também cuida de trazer regulamentação b\xC3" ... 1.331, § 1º, do CC, os abrigos para veículos só poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio se houver autorização ...
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Do direito das sucessões
... ônjuges e companheiros , devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (grifei) ... Se no sistema ... da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... O regime jurídico dos bens arqueológicos: 1. A especial configuração de alguns ... do domínio privado, designadamente para efeitos de poderem ser alienados a privados, designadamente em casos de abundância de bens descobertos em ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; ... III – ... De fato, só podem ser alienados" aqueles que não tem discernimento suficiente para perceber o proceder mal\xC3" ...
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MPV 691 de 31/08/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... º Os imóveis de que trata esta Medida Provisória poderão ser alienados na forma desta Medida Provisória ou da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 98 ... Art. 3º Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, fica autorizada a remição do foro e a consolidação do ...
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Aspectos gerais da penhora
... qualquer garantia, vale, quanto à extensão da penhora, o mesmo regime para os frutos do prédio ... 2) Bens móveis : As coisas móveis ... Certos bens ou direitos só podem ser alienados ou onerados pelo seu titular com o consentimento de terceiros. É o que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado, tinha (e continua ... tendo) acesso contínuo a ... Não se ... constituem doentes ou alienados mentais, pois têm inteligência e vontade ... preservadas. Tais agentes ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, ... , nos termos da lei, do devedor, quando em poder de terceiros; alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução (arts. 789 e 790, do ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... REGIMES DE BENS ... Marital Property Regime ... Ana Luiza Maia Nevares ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela ... dos cônjuges na constância do casamento, por título oneroso e alienados" antes da dissolução da sociedade conjugal, inclusive mediante doação n\xC3" ... -
Gestão de bens
... Não há, porém, um regime jurídico padrão no direito brasileiro em relação a cada dos tópicos ... Se houver cláusula expressa neste sentido, os bens alienados ao consórcio serão revertidos ao ente que praticou a alienação caso ...
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Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
... É uma entidade autárquica federal, em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 6.385, ... Os CEPAC podem ser alienados em leilão para investidores ou utilizados diretamente no pagamento das ...
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Direito Administrativo
... Rodrigo Bordalo, Ariane Wady e Wander Garcia * ... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... Os bens das autarquias são bens públicos e podem ser alienados, desde que desafetados e licitados, após autorização legislativa ...