regime especial de trabalho policial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203253-38.2022.8.19.0001 (Cível), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0203253-38.2022.8.19.0001 Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087134-91.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0087134-91.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197737-37.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0197737-37.2022.8.19.0001 Recorrente: UMBERTO DOS SANTOS FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002129-70.2022.8.19.9000 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0197849-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURÍCIO DUARTE DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122333-77.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0122333-77.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLIGTON DE SOUZA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072640-27.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0072640-27.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028778-06.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028778-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRIS CLAUDIO BATISTA DO PRADO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166348-34.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0166348-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBSON CANTO IGREJA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085396-68.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0085396-68.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058307-70.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0058307-70.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDENIR DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178433-52.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0178433-52.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO BRUNO SILVA FERRAZ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164838-83.2022.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0164838-83.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS MATIAS DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174524-02.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0174524-02.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ ERCULANO FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032462-36.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032462-36.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONICA SANTOS DA CRUZ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204418-23.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0204418-23.2022.8.19.0001 Recorrente: MÁRIO MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131117-43.2022.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131117-43.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR CRUZ RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028523-48.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028523-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRÉ DE SOUZA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028559-90.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028559-90.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO AURÉLIO RAMOS GOUVEIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069773-61.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069773-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ORLANDO SAVIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051661-44.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0051661-44.2022.8.19.0001 Recorrente: LICELIO TELES NOBRE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038619-25.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0038619-25.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS CARLOS GOMES DE COUTO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036340-66.2022.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0036340-66.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ BATISTA CARDOSO FILHO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207401-92.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0207401-92.2022.8.19.0001 Recorrente: VALDECY AGOSTINHO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297561-66.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0297561-66.2022.8.19.0001 Recorrente: HAMILTON DA SILVA RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032471-95.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032471-95.2022.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL ALVES PALMEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva....