regime especial de trabalho policial
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Acórdão Nº 0303748-93.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0304263-24.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0301126-34.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0305297-34.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0304205-55.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0306316-75.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021718-47.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0021718-47.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FÁBIO SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DE SERVIDORES DA SEAP. SENTENÇA DE...
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Acórdãos nº 0027685-03.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pretensão à incorporação aos vencimentos, com incidência na base de cálculo de todas as vantagens recebidas. Benefício de caráter genérico. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, com ressalva. Inexistência de direito a incorporação para todos os fins. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no...
... POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE ...Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). ... -
Acórdão Nº 0003019-18.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS E NORTURNAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. Não se conhece de recurso interposto em duplicidade, por força da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, consoante firme entendimento desta Corte (cf. Embargos de Declaração n. 0
... o autor passou a receber indenização por regime especial de trabalho policial civil. Os valores ... -
Acórdão Nº 0501678-18.2012.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. POLICIAL CIVIL. DESEMPENHO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀS 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS REMUNERADAS PELA INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL (LCE N. 137/95). RETRIBUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA NESTE SODALÍCIO. APURAÇÃ
...Alega que, na condição de policial civil, submeteu-se a jornadas de trabalho que ....A Lei Complementar 609/2013 fixou novo regime de remuneração dos delegados de polícia, ... pela Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil instituída no seu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032202-53.2022.8.19.0002 (Cível), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032202-53.2022.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110498-92.2022.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0110498-92.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMILSON DA SILVA CORREA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208897-59.2022.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0208897-59.2022.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO LUIS DE ARAUJO FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0129670-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0129670-20.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIDNEI ARIEL DA GLÓRIA FLORES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070734-02.2022.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0070734-02.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ PEREIRA LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188494-69.2022.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0188494-69.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TADEU LIMA AMARO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183315-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0183315-57.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030939-83.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030939-83.2022.8.19.0002 Recorrente: EVALDO LUIZ ABREU NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013206-07.2022.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0013206-07.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125811-93.2022.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0125811-93.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARISTIDES VIEIRA DAS CANDEIAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023030-87.2022.8.19.0002 (Cível), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0023030-87.2022.8.19.0002 Recorrente: MIZAEL MARTINS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029487-38.2022.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0029487-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ALONSO SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193672-96.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0193672-96.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057390-51.2022.8.19.0001 (Cível), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0057390-51.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIANS GOULART DE FIGUEIREDO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus...
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Acórdãos nº 1001849-69.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - POLICIAL MILITAR - Pretensão à incorporação do ALE ao vencimento (salário-base), para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo de quinquênio, sexta-parte e regime especial de trabalho policial - RETP. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA - Leis Complementares Estaduais nº 1.114/2010 e nº 1.197/2013 que definiram a natureza jurídica salarial da
... PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - POLICIAL MILITAR - Pretensão à incorporação ...álculo de quinquênio, sexta-parte e regime especial de trabalho policial - RETP. ...