regime especial de trabalho policial
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Acórdão Nº 0311756-81.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. COLIDÊNCIA DIRETA COM O DISPOSTO NO ART. 39, § 4.º, DA CF/88. VERBA DE CARÁTE REMUNERATÓRIO. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. ADI N.º 5.114. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. ... -
Acórdão Nº 0301593-95.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DEAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA...
...ÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA BASE DE ... -
Acórdão Nº 0313742-30.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - IMPOSSIBILIDADE- VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSC NO IRDR N 1000576-74.
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0300754-43.2015.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - IMPOSSIBILIDADE- VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSC NO IRDR N 1000576-74.
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... DE IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 75, IN FINE, DA LEI N. 8.112/90. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO CONFORME DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Recurso especial em que se...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.200 - SC (2015/0067013-9). ...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. . ...trabalho" dos policiais rodoviários federais \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246044-22.2022.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0246044-22.2022.8.19.0001 Recorrente: SEBASTIÃO ALMEIDA DE PAIVA ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143100-39.2022.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0143100-39.2022.8.19.0001 Recorrente: SILAS TEIXEIRA FILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116688-71.2022.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0116688-71.2022.8.19.0001 Recorrente: ALCEMIR RODRIGUES MADRIAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038834-95.2022.8.19.0002 (Cível), 12-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0038834-95.2022.8.19.0002 Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213990-03.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213990-03.2022.8.19.0001 Recorrente: TAURINO GRACIANO BARBOSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821230-88.2022.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0821230-88.2022.8.19.0002 Recorrente: JEFFERSON PINTO FERNANDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052337-89.2022.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0052337-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDINALDO COELHO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126748-06.2022.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0126748-06.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURÉLIO DIAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão Nº 0300783-93.2015.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE...
... A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). ... DE POLÍCIA E AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL DENOMINADAS INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ... -
Acórdão Nº 0317269-87.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000. "INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA E AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL DENOMINADAS INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA ... DE POLÍCIA E AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL DENOMINADAS INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ... -
Acórdão Nº 0300461-89.2016.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE...
... A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). ... DE POLÍCIA E AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL DENOMINADAS INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ... -
Acórdão Nº 0300453-15.2016.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM DESTINADA, SEM DISCRIMINAÇÃO, A SERVIDORES QUE...
... A VERBA DENOMINADO INDENIZAÇÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). ... DE POLÍCIA E AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL DENOMINADAS INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ... -
Acórdão Nº 0300334-27.2015.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DESEMPENHO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀS 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS REMUNERADAS PELA INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL (LCE N. 137/95). REMUNERAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA NESTE SODALÍCIO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM...
... todas as horas extras realizadas pelo policial militar ou civil excedentes à 40ª hora extra ... por parte da Administração à custa do trabalho alheio" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. ....A Lei Complementar 609/2013 fixou novo regime de remuneração dos delegados de polícia, ... pela Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil instituída no seu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122790-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0122790-80.2020.8.19.0001 Embargante: RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. GRETPM. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197849-06.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0197849-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURÍCIO DUARTE DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073406-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0073406-80.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DA MOTTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186785-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186785-96.2022.8.19.0001 Recorrente: DUCEGUAY BRAGA DA SILVA, MARCO AURELIO MENDONÇA LINS e MARIO DOS SANTOS NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213402-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213402-93.2022.8.19.0001 Recorrente: RENILDO SANTOS DE JESUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036330-22.2022.8.19.0001 (Cível), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0036330-22.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGE WILLIAN DOS SANTOS SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136414-31.2022.8.19.0001 (Cível), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0136414-31.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO FERNANDO DOPAZO DE ANDRADE RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...