regime especial de trabalho policial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186785-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186785-96.2022.8.19.0001 Recorrente: DUCEGUAY BRAGA DA SILVA, MARCO AURELIO MENDONÇA LINS e MARIO DOS SANTOS NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164838-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0164838-83.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS MATIAS DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069773-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069773-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ORLANDO SAVIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0291291-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0291291-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO CESAR SANTOS VIVAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203253-38.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0203253-38.2022.8.19.0001 Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028559-90.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028559-90.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO AURÉLIO RAMOS GOUVEIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032452-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032452-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON FONSECA DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131117-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131117-43.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR CRUZ RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0114877-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0114877-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO VENÂNCIO DO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219766-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0219766-81.2022.8.19.0001 Recorrente: MAXMILIANO FREIRE NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122790-80.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0122790-80.2020.8.19.0001 Embargante: RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. GRETPM. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002129-70.2022.8.19.9000 (Fazendária), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0197849-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURÍCIO DUARTE DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072640-27.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0072640-27.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028778-06.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028778-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRIS CLAUDIO BATISTA DO PRADO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166348-34.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0166348-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBSON CANTO IGREJA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294649-96.2022.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0294649-96.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CLAUDIO DE BARROS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085396-68.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0085396-68.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128681-14.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0128681-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON CABRAL DE ARAGÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073768-82.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0073768-82.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090232-84.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0090232-84.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARTUR PEREIRA TRISTÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199522-34.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0199522-34.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA Recorridos: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097479-19.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0097479-19.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0328227-50.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0328227-50.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALDIQUE SANTOS DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293242-55.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0293242-55.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN REIS MOTTA VIANNA FILHO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290222-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0290222-56.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO LUIZ TRÉ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de...