regime fechado aberto e semi aberto
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO. RECLUSÃO E ... possibilidade de fixação do regime inicial semi-aberto ... 5. Recurso improvido, recomendando-se ...
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Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se ...
... SEMI ... 1. Para a escolha do regime" prisional, devem ser observadas as\xC2" ... aberto de ... cumprimento de pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da ... prisional semi ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ... I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ... II – fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em ...
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Acórdão nº 2007/0017565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O ... II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente ...
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Acórdão nº 2016/0009189-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REVELA MAIOR DESVALOR DA AÇÃO. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO...
... INADEQUAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. ... REGIME ... adoção do regime prisional semi-aberto aos ... fechado foi ... -
Decisão monocrática Nº 218202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA ... de ser viável a definição do regime aberto. Mencionam ter sido expedido mandado de prisão, ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas ... , que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... XXXV - viagem semi-direta: é aquela que atende, além dos terminais ...
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Acórdão nº 0002384-98.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002384-98.2020.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANTONIO CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do delito ... , e com isso caberia a fixação do regime aberto ... A sentença assim decidiu quanto ao regime: ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ... aberto. A de detenção, em ... -
Acórdão nº 2014/0236538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME ... CONSTRANGIMENTO ... adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a ...
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Acórdão nº 2015/0098068-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §§ 1.° e 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
... DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ... REGIME INICIAL FECHADO. ... ABERTO ... -
Acórdão nº 2007/0224385-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO SUBJETIVO. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0310359-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A ...
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Acordao N° 1253749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Companheira em cumprimento de pena no regime aberto. Vedação. Apropriada. Direito não absoluto. I - o direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. Ii - dentre as diversas condições...
... COMPANHEIRA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO ... VEDAÇÃO. APROPRIADA. DIREITO NÃO ... em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo ... -
Acordao N° 1345521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã em cumprimento de pena no regime aberto. Direito não absoluto. Vedação. Apropriada. I - o direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. Ii - dentre as diversas condições estabelecidas para
... VISITA. IRMÃ EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DIREITO NÃO ... ABSOLUTO. VEDAÇÃO ... em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo ... -
Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE ... subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...
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Acórdão Nº 0000705-36.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... PENA APLICADA NO MNIMO LEGAL. REGIME AJUSTADO. A RESTRIO DA LIBERDADE, EM REGIME DO OU SEMI-ABERTO, DIANTE DO JULGAMENTO DA ADPF 347, PELO ... restrio da liberdade do agente (regime fechado ou semi-aberto), autoriza-se o ajuste para o ...
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Acórdão nº 2008/0047691-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI"-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O art. 33, §§ 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0232796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O art. 33, § 2º ...
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Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena, e dos votos dos Senhores ...