regime governo do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS DOS ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ... e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... I- regime de concessão, quando depender de portaria de ... de execução direta ou indireta do Governo Federal ... #Incluído pela Lei nº 9.314, ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº ... compensação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... I - regime de concessão, quando depender de portaria de ... de execução direta ou indireta do Governo Federal." ... "Art. 3º ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos ao Anexo C, item III do Tratado de ... que os preços forem administrados pelo Governo ... § 4º No caso das substâncias minerais raídas sob o regime de permissão da lavra garimpeira, o valor da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º A Secretaria de Governo da Presidência da República publicará manuais que contemplem os ... no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... , de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código de Águas
... de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime" e o curso das águas, e a navegação ou flutuaç\xC3" ... Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... postos, nos têrmos da presente lei, sob o regime de exploração direta da União ... § 1º ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter prestado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... ou conveno internacional, quando o governo do pas da autoridade solicitante prometer cidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de ...
- Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L'OYAPOCK (FRANÇA), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime" de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associaç\xC3" ... potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e a viabilização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... ão direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e ... ções de confiança do Banco Central do Brasil e das instituições federais de ensino de que ... Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os servidores públicos ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil" ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\xC3" ... ções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar ... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de ...