Regime Inicial da Pena
1504055 resultados para Regime Inicial da Pena
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, ... regime inicial aberto e a ...
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Acórdão nº 2016/0106385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....
... DOSIMETRIA. PENA ... VIOLÊNCIA. REGIME ... inicial", razoável a análise do feito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ... FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. RÉUS ... na imposição do regime inicial" fechado e em negativa de ... vigência à\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO ... NA PRÁTICA DO DELITO. REGIME ... inicial semiaberto, o pleito encontra-se ...
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Acórdão nº 2016/0016824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... pena ... alteração do regime inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... REGIME ... alegações expostas na inicial ...
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Acórdão nº 2015/0244640-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ... ária, para a fixação de regime" mais gravoso, a ... apresentação de\xC2" ... -base, imposição do regime inicial ...
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Acórdão nº 2015/0327779-3 de T5 - QUINTA TURMA
... produtiva do crime" ... REGIME ... ilegalidade na aplicação da pena pela Corte de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA NO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ... , imperiosa a mitigação do regime" ... inicial para o aberto, em conformidade\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... REGIME ... inicial" semiaberto para o aberto, bem como não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0269051-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO ... QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO INICIAL ... TO DA PENA PELO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ... REGIME ... , mister a readequação do regime inicial para o aberto ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... inicial, médio e avançado de regeneração na área de ... artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do ...
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Acórdão nº 2013/0236229-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2016/0121970-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NESSE PONTO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O fundamento usado pelas instâncias
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. ... CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ... ) anos, mister a readequação do regime" inicial para o ... aberto, em conformidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0082947-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS ...
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Acórdão nº 2016/0248097-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NOCIVIDADE DA COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como
... O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ... NOCIVIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... regime inicial ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... fixação do regime ... 3. Ao fixar o regime inicial ...
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Acórdão nº 2014/0127848-2 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENACLUSÃO, EM ... REGIME FECHADO. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO ... INICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0126803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. MAIOR...
... CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E ... USÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. ... DOSIMETRIA ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo ...
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Acórdão nº 2016/0169515-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... -se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando ... , impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ... ) anos, mister a readequação do regime" inicial para o ... aberto, em conformidade\xC2" ...