Regime Inicial da Pena
1421821 resultados para Regime Inicial da Pena
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Acórdão nº 2016/0201452-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... do regime ... inicial aberto, ...
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Acórdão nº 2015/0127700-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. TRÁFICO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Incabível, na via ...
... TRÁFICO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR...
... SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA E NA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... FUNDAMENTOS ... INIDÔNEOS. ... NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0259971-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, ... do regime ... fixar o regime inicial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, ... ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, ... OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ... do regime ... inicial aberto, ...
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Acórdão nº 2016/0333631-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O enunciado da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça veda o estabelecimento de regime prisional mais...
... CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME" ... INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO\xC2" ... PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE QUINZE DIAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. ESTABELECIMENTO ... a obrigatoriedade do regime inicial ... cumprimento da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... atenuante ... REGIME INICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0273041-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. QUANTIDADE DA...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE ... estabelecimento do regime ... idôneo para a fixação do regime inicial ... -
Acórdão nº 2012/0201055-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". REGIME INICIAL FECHADO. ... FIXAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... regime prisional inicial fechado com ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art. 9º Ato do ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...
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Acórdão nº 2011/0186845-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL ... ípio da individualização da pena". Tal procedimento envolve ... profundo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0010250-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM . OCORRÊNCIA. ... NSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME" ... PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. VALORA\xC3" ... regime inicial" de cumprimento da pena privativa \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. REGIME INICIAL DE ...
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Acórdão nº 2016/0229106-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO ... PRIVILEGIADO. ... PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL ... REGIME" INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO \xC2" ...
- Fatores concorrentes para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. 1. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da causa especial de redução da pena prevista na
... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ... E REDUÇÃO DA PENA. ... 3. Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena ... -
Acórdão nº 2016/0242720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS CONCEDIDO. REGIME INICIAL MAIS ... HEDIONDEZ ... pena ...