Regime Inicial da Pena
1421821 resultados para Regime Inicial da Pena
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Acórdão nº 2016/0187285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ... ) anos, mister a readequação do regime inicial para o ...
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Acórdão nº 2015/0281935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO ... NE REFORMATIO IN PEJUS . REGIME ... SUBSTITUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... regime inicial ...
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Acórdão nº 2015/0243163-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em...
... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PENA ... DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. ...
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Acórdão nº 2016/0157139-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ... ) anos, mister a readequação do regime" inicial para o ... aberto, em conformidade\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... PACIENTE. ... DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME ... , a fixação do regime inicial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ...
... CORPUS . REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO ... US . ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME ... -
Acórdão nº 2015/0025523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENTADA ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ...
... ILEGALIDADE. REGIMEPENA ... ão, o paciente faz jus ao regime inicial" fechado ... Documento: 66166786\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0316731-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pena na terceira ... o objeto deste writ, no tocante ao regime inicial ...
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Acórdão nº 2016/0270108-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA". ... NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS\xC2" ... REGIME ... SEMIABERTO. ... POSSIBILIDADE. ... inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL MAIS ... ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ... REGIME" INICIAL ... FECHADO. ABRANDAMENTO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052121-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ... para o início do cumprimento da pena, apresenta-se como ... para o fim de estabelecer regime inicial" ... de cumprimento da pena proporcional ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0304623-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. REGIME INICIAL MAIS ...
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Acórdão nº 2014/0227732-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA....
... PENA. REGIME INICIAL MAIS ... -
Acórdão nº 2016/0186236-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...
... PENA. ... autorizar, a princípio, o regime aberto, depreende-se, da ... a fixação do regime inicial" fechado, a ... despeito do montante\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0257457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA DEPURADA ... REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0197212-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS ...
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Acórdão nº 2016/0118283-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMEPENA". ... MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA\xC2" ESPECÍFICA. REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0272280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME...
... CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... SIBILIDADE. PENA" ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ... ANOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0287321-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA ... FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ... SEMIABERTO. ... regime inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA, NA TERCEIRA ETAPA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 440 E 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante existirem elementos capazes de justificar o
... REGIMENTAL ... DOSIMETRIA DA PENA". EXASPERAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DA\xC2" ... REGIME ... 2. A imposição do regime inicial fechado se deu, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver ... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e ... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...