regime inicial semi aberto
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
... ão financeira daqueles recursos no mercado aberto ou fundo ouro, remanescendo, nestas contas após ... por terceiros e o capital público inicial era devolvido à conta do Tesouro Estadual sem a ... – 16 (dezesseis) anos de reclusão no regime fechado como incurso nas penas do art ... 312, ... - 8 (oito) anos de reclusão no regime semi"-aberto e multa de 150 dias-multa, cada dia-multa \xC3" ...
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
... ão financeira daqueles recursos no mercado aberto ou fundo ouro, remanescendo, nestas contas após ... por terceiros e o capital público inicial era devolvido à conta do Tesouro Estadual sem a ... – 16 (dezesseis) anos de reclusão no regime fechado como incurso nas penas do art ... 312, ... - 8 (oito) anos de reclusão no regime semi"-aberto e multa de 150 dias-multa, cada dia-multa \xC3" ...
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... ão financeira daqueles recursos no mercado aberto ou fundo ouro, remanescendo, nestas contas após ... por terceiros e o capital público inicial era devolvido à conta do Tesouro Estadual sem a ... – 16 (dezesseis) anos de reclusão no regime fechado como incurso nas penas do art ... 312, ... - 8 (oito) anos de reclusão no regime semi"-aberto e multa de 150 dias-multa, cada dia-multa \xC3" ...
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... ão financeira daqueles recursos no mercado aberto ou fundo ouro, remanescendo, nestas contas após ... por terceiros e o capital público inicial era devolvido à conta do Tesouro Estadual sem a ... – 16 (dezesseis) anos de reclusão no regime fechado como incurso nas penas do art ... 312, ... - 8 (oito) anos de reclusão no regime semi"-aberto e multa de 150 dias-multa, cada dia-multa \xC3" ...