regime inicial semi aberto
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Acórdão nº 2007/0172067-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0126163-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ...
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Acórdão nº 2007/0209556-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO FICTO. PRESUNÇÃO. NATUREZA. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes) ... V - A gravidade ...
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Acórdão nº 2006/0283440-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Fundamentação (falta). Regime semi-aberto (aplicação). Apelação em ... condenatória o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a negativa ao réu de apelar em ...
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Acórdão nº 2007/0042210-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente ... -se ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de ...
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Acórdão nº 2008/0155184-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0174754-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA ... AMBOS OS PACIENTE E PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO ...
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Acórdão nº 2008/0126936-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 6 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2005/0185628-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente ... , para fixar, ao paciente, o regime inicial semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0089312-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial ...
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Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ... 1.Fixada a pena-base acima do ...
- Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0047452-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. WRIT CONCEDIDO EM PARTE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0139392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0232113-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CO-RÉUS - UM REINCIDENTE ... ÚMULAS 718 E 719 DO STF - ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS EM ... 4. Deve ser fixado o regime inicial semi-aberto ao agente que, primário e possuidor ...
- Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0174635-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO ... 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do ... tão-somente para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o resgate da reprimenda ...
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Acórdão nº 2008/0147278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... de ofício para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o resgate da reprimenda imposta ...
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Acórdão nº 2007/0160204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVOR\xC3" ... MAS APENAS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0210750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME ... I - "A causa de diminuição constante no ... apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena ... inicie o cumprimento da pena no regime inicial semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0217774-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes) ... V - Para que o ...
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Acórdão nº 2002/0133488-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DA ... ) ( ... )", o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso ... -se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e ...
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Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0156220-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA ...