regime inicial semi aberto
- Acórdão nº 2008/0226591-0 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada ... Parágrafo único. As ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO ...
- Acórdão nº 2009/0010314-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM ... acórdão impugnado no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, passando a figurar o ...
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Acórdão nº 2007/0255831-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E SEIS MESES. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO ... ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1.Há ...
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Acórdão nº 2007/0199016-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... 3. Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ...
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Acórdão nº 2006/0238534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA ... PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF ... da imputação fática, contida na inicial, e não da imputatio iuris, podendo a adequação ...
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Acórdão nº 2006/0200608-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... foi fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o ...
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Acórdão nº 2007/0232769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... 3. Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ...
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Acórdão nº 2008/0006358-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... 3. Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ...
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Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ... concedida, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o ...
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Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME .ORDEM CONCEDIDA ... - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a ...
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Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ... , TÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ...
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Acórdão nº 2006/0036309-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Não é possível, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... dos fatos, sendo cumprida inicialmente no regime fechado. ... "3.3. Fixação da pena ... NETO será cumprida inicialmente no regime semi-aberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do ... os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a ... -
Acórdão nº HC 196010 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE ... 1. Se a inicial ...
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Acórdão nº 2007/0285109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU ... , foi fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PARA REDUZIR A PENA E PASSAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, ...
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Acórdão nº 2007/0257359-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. MAJORAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. I - Uma vez provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual para reconhecer a prática de roubo na forma consumada, e determinado, por conseguinte, por esta Corte, ao e. Tribunal a quo, a realização de nova individualização da pena, a
... ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP ... -se inapropriada a fixação do regime aberto tendo em vista o montante da pena aplicada ... Recurso provido para estabelecer o regime semi-aberto como o inicial para o cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2006/0193188-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME" INICIAL E FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAR\xC3" ... regime inicial de cumprimento de pena para o semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0225818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉ PRIMÁRIA ... ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...