regime inicialmente fechado
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Acórdão nº 2006/0206976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a proibição de progressão de regime imposta pelo art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes ... para o fim de fixar o regime inicialmente fechado e reduzir em nove meses a pena fixada, em ...
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Acórdão nº 2015/0135609-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INAPLICÁVEL A SÚMULA N. 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma...
... ÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. ... de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime ... -
Acórdão nº 2007/0254876-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0136348-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal ...
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Acórdão nº 2010/0058662-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO...
... inicialmente em regime fechado ... -
Acórdão nº 2010/0013683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA...
... cumpridas inicialmente ... regime ... fechado ... -
Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -multa, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como ...
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Acórdão nº 2007/0188948-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal ...
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Acórdão nº 2007/0171961-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal ...
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Acórdão nº 2007/0097548-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO INICIALMENTE FECHADO ...
- Acórdão nº HC 212749 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0078567-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO EVENTUAL QUE NÃO MAIS EXISTE - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ... AUMENTO E SUBSTITUIR O REGIME PELO INICIALMENTE FECHADO ... 1- Eventuais equívocos de ...
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Acórdão nº 2007/0263782-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RETIRAR A CAUSA DE AUMENTO E SUBSTITUIR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO INICIALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2007/0167122-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. SUPRESSÃO DE ... Lei 11.464/2007, para fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de crimes ...
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Acórdão nº HC 173094 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PATAMAR RAZOÁVEL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DELITO PRATICADO SOB A ...
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Acórdão nº 2007/0286233-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DECOTE DA CAUSA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
- Acórdão nº HC 227661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0117401-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REGIME" INICIALMENTE FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0073401-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. REGIME INTEGRAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal ...
- Acórdão nº HC 121383 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 194898 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PORTE DE 54 GRAMAS DE ...
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Acórdão nº 2006/0278713-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.464/2007. ME INICIALMENTE FECHADO. ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2008/0238672-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0181441-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 21 ANOS, 1 MÊS E 21 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA ...
- Acórdão nº HC 239907 / SP de T5 - QUINTA TURMA