regime jurídico do ministério público
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trata o caput poderão ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino ... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... seus cargos, empregos e funes, mantido o regime jurdico dos servidores ... 2 No caso de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; ... III - ... , uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal ... Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu ... I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral; ... II - Ministério da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) autorização para a ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, luído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ... - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... , a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda estabelecerá a metodologia e os ... homologado, na hipótese de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e ... III – na ... de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir: ... a) os adicionais ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos tributários; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... regime estabelecido nesta Lei ... § 1º Os ... e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a ... jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... Brasil e três à representação do Ministério Público do Trabalho ... Art. 2° Para atender ... Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... ário-Executivo, sendo um em cada Ministério de que tratam os incisos I, V e VII a XII do art ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ... a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público em geral; e ... III - execução ... Art. 6º O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no ... áxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Brasileiro da Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão ... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ... O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento." ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao ... ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ... , inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à ... pelas unidades competentes do Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão ... \xC2" ... e empregos públicos mediante concurso público ... Parágrafo único. Não haverá ...