regime jurídico do ministério público
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDIDA ... 1. O Regime ... Servidor Público ... jurídico" de ... promover o deslocamento horizontal\xC2" ... Ministério ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público ... plena legitimidade jurídico ...
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Bibliografia
... A instituição do Ministério ... Público. Justitia v. 80, p. 15 e ss ... DEMERCIAN, Pedro Henrique. Regime Jurídico do Ministério Público no Processo ...
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Acórdão nº 2015/0116161-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público Federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta Corte inviabilizando a progressão deferida ao paciente: De acordo com as informações prestadas pelo TJSP, em 26 de fevereiro de 201
... , conforme sustentado pelo d. Ministério ... concedida a progressão de regime ao paciente, notícia ... ção inicial. O Ministério Público" de ... São Paulo, inconformado com\xC2" ... do próprio ordenamento jurídico, não podendo ser tachada ... - Acórdão nº 2007/0156317-7 de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao ... , provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da ... ários federais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no ... com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato ...
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Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
... regime ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... opostos pela defesa. O Ministério Público noticiou, ainda, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ...
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABUSIVIDADE. ... REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA ... JURÍDICO ... Ministério das Cidades, sob o ... regime celetista ... público dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ções orçamentárias destinadas ao Ministério da Cultura e às suas entidades vinculadas ... previsto neste Capítulo ou por meio de regime jurídico específico estabelecido no âmbito do ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ...
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE ... Não é dado ao Poder Público ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei ... regime jurídico próprio das empresas privadas, ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas provenientes de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as ... e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor ... á, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade ... § 1º Na hipótese de o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... regime de previdência social ou de entidades de ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial
... ções de tutela coletiva, no aspecto da defesa da legalidade e do regime democrático de direito.2Embora nunca tenha havido consenso sobre os ... 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. O Regime Jurídico do Ministério Público: análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... do processo, o Ministério Público ... ão, a ser cumprida no regime ...
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Acórdão nº 2015/0121255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 46/2005 implicou alteração no regime jurídico relacionado aos bens da União, ...
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Acórdão nº 2005/0006279-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... REGIME ... em definitivo do ordenamento jurídico" o regime integralmente fechado, ... antes \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... as diretrizes básicas do regime jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ordenamento jurídico. ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... APTA A JUSTIFICAR O REGIME MAIS ...
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Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO ... DA RECORRENTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO ... 1. "É ... , de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0127119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUSAÇÃO DE ... ÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO ... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ...
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Acórdão nº 2014/0168582-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... de professor em regime ... jurídico ...