regime jurídico do ministério público
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Referências bibliográficas
... (Coord.). Ministério Público e a Ordem Social Justa. Belo Horizonte: ... Tese apresentada no XXX Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos da Associação Paulista do ... _______. Regime Jurídico do Ministério Público. 1. ed São ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... impõe a revisão de institutos já tradicionais no sistema jurídico brasileiro, e também do papel das instituições envolvidas na tutela ... extra poderes, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis ... e de Conferente de Valores do Ministério da Fazenda passam a denominar-se Fiel do Tesouro; ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei número 3.414, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Supremo ... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... poderá designar outros membros do Ministério Público para auxiliá-lo, não tendo estes, ... cujo programa ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos ...
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Decisão da Presidência nº 33823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Falta de competência do Consultor Jurídico" para abertura de processo sancionador ... Compet\xC3" ... empresas que possuem contratos com o Ministério Público Federal ... doutrinadores (HUGO NIGRO MAZZILLI, Regime Jurídico do Ministério Público, p. 91/98, item ...
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Decisões Monocráticas nº 33823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Falta de competência do Consultor Jurídico" para abertura de processo sancionador ... Compet\xC3" ... empresas que possuem contratos com o Ministério Público Federal ... doutrinadores (HUGO NIGRO MAZZILLI, Regime Jurídico do Ministério Público, p. 91/98, item ...
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Decisão monocrática Nº 33823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... Falta de competência do Consultor Jurídico para abertura de processo sancionador ... empresas que possuem contratos com o Ministério Público Federal ... doutrinadores (HUGO NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”, p. 91/98, ...
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Decisões Monocráticas nº 6469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público estadual ... Eis o teor dos ... ão para editar normas gerais referentes ao regime jurídico do Ministério Público ... Conforme ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no ... Art. 5º - O regime" jurídico dos funcionários do Serviço Exterior \xC3" ... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ...
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Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO ... QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI ... seguir, após ouvido o Ministério ...
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Acórdão nº 2010/0118908-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ... , entendimento refutado pelo ordenamento jurídico pátrio ... 4. Ordem concedida para cassar o ...
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Acórdão nº 2015/0016955-0 de T6 - SEXTA TURMA
... regime ... Penitenciário, o Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
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Referências
... ALMEIDA, Gregório Assagra. O Ministério Público no Neoconstitucionalismo; perfil ... Público, Organização, Atribuições e Regime Jurídico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004 ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... condenatório, o regime ... ameaçado o interesse jurídico" que se ... busca tutelar com a medida\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0154744-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O Superior ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... écnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o ... regime" de mão de obra exclusiva, com vistas à adequaç\xC3" ... naquilo que não contrariar seu regime jurídico" e o disposto neste Decreto ... Art. 15. O Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ... ordenamento jurídico acreano, resta afastada qualquer hipótese de ... REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTRIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1201120 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ... públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... II - consulta ao respectivo poder público municipal; ... III - consulta pública; ... ... regime de direito real, ou outro instrumento jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ... Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Decisões Monocráticas nº 1215432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... extraordinário foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra acórdão ... -lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por ... defensor do povo (HUGO NIGRO MAZZILLI, Regime Jurídico do Ministério Público, p. 224/227, ...
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Decisões Monocráticas nº 1183517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... extraordinário foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra acórdão ... -lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por ... defensor do povo (HUGO NIGRO MAZZILLI, Regime Jurídico do Ministério Público, p. 224/227, ...