regime jurídico do ministério público
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0127119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUSAÇÃO DE ... ÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO ... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ...
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Acórdão nº 2014/0168582-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... de professor em regime ... jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar no 8, ... tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e ... da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... Art. 27. Permanece ...
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Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... Ministério ... Precedente. ... REGIME" INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0050925-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PRETENSÃO ... carreira e regime ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º ... ção na interpretação constitucional: “Do ponto de vista jurídico, este é o principal traço distintivo da Constituição: sua posição ...
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Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO ... quantum appellatum, uma que o Ministério Público afirmou explicitamente em suas razões ... progressivo adotado pelo nosso sistema jurídico-penal". Portanto, o reexame pelo Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... ou assistncia jurdica inerentes ao regime tutelar do ndio, na forma estabelecida na ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, ... ingresso, observadas as diretrizes do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ... Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro ... aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das reservas, será ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime do Simples Nacional ... jurídico diferenciado que lhe é devida ... cadastros indicados do Ministério" da ... Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informa\xC3" ... não quitados do setor público ...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, em tese, ... ória de inexistência de relação jurídico-tributária, embargos à execução, até mesmo ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARECER DO MINISTÉRIO" PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM.\xC2" ... Regime" Jurídico dos ... Servidores Públicos\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARECER DO MINISTÉRIO ... Regime" Jurídico dos ... Servidores Públicos\xC2" ... no domínio do Direito Público ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. NO ... Regime" Jurídico dos ... Servidores Públicos\xC2" ...
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O ministério público antes da constituição de 1988
... 1 MAZZILLI, Hugo Nigro, reproduzindo Mario Vellani e outros. Regime ... Jurídico do Ministério Público. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 2 ...
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As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
... traço desigualador escolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. 4 O verdadeiro sentido ... ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 202 e s. 13. Cf. meu Regime jurídico do Ministério Público ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, p. 152, ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIME PRISIONAL E ... autor, colocaram em risco o bem jurídico tutelado ...
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Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” 3 ... 4 DEMERCIAN, Pedro Henrique. Regime Jurídico do Ministério Público no Processo Penal ... São Paulo: Editora Verbatim, ... -
Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... DO MINISTÉRIO ... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ... Público ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... direito subjetivo público ... jurídico", como a vedação ao abuso de \xC2" ... funcional do membro do Ministério Público que atua ... reclusão, em regime ... -
Acórdão nº 2011/0306961-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE. ... MINISTÉRIO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. ... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ... Público ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO ... princípios, aplicáveis ao regime" jurídico disciplinar, não há ju\xC3" ... Público em ... razão de infração disciplinar ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde ... § 1º A função social da ... § 2º A HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... ção à prévia aprovação em concurso público ... Art. 9º A HEMOBRÁS será dirigida por uma ...
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Referências bibliográficas
... Público do Trabalho , Brasília, n. 3, p. 61-68, mar ... _______. Teoria do ordenamento jurídico ... 10. ed. Brasília: UnB, 1997. _______. Dalla ... O Ministério" Público do Trabalho e a ação anulatória de cl\xC3" ... São Paulo: Saraiva, 1989. _______. Regime jurídico do Ministério Público ... 2. ed. São ...